Como Usar os Dados Abertos da Câmara

A atualização do serviço de Dados Abertos da Câmara em 2017 trouxe quase tudo diferente, mas uma coisa foi deliberadamente mantida praticamente do mesmo jeito que já existia: o formato dos arquivos para download com informações sobre o uso da CEAP, a popular Cota Parlamentar.

Os antigos (e imensos) arquivos de "ano atual" e "anos anteriores", em codificação UTF-16, foram divididos em anos, e a codificação foi uniformizada em UTF-8. Mas como eles já eram muito utilizados em várias aplicações externas, foi essencialmente mantida a estrutura original, criada e fornecida pela mesma equipe responsável pelo sistema interno da Câmara de cadastramento e controle do uso da CEAP — ainda que isso criasse divergências com a padronização adotada na nova versão do Dados Abertos.

Manter os nomes de campos pode ter facilitado a adoção dos novos arquivos por antigos usuários, mas novos usuários e usos dos dados foram surgindo, o que trouxe novos questionamentos. A documentação dos campos, que era mantida no Portal da Câmara, foi removida em uma das atualizações recentes. Por diversos problemas e prioridades, essa documentação foi preservada somente na conta do Dados Abertos no GitHub, e por alguns anos não foi reproduzida e atualizada aqui no Portal do Dados Abertos — o que esperamos corrigir com a publicação e principalmente a manutenção contínua desta página.

Arquivos Ano-{ano}.formato

txNomeParlamentar

Nome adotado pelo parlamentar no início de seu mandato na legislatura. Nos dados da CEAP, o nome parlamentar pode não sofrer as mesmas variações registradas pela API e pelos demais arquivos para download do Dados Abertos. O campo também pode trazer o título identificador de uma liderança partidária, à qual líderes e vice-líderes podem direcionar parte de suas próprias cotas individuais (Atos da Mesa 13/2011 e 5/2015).

cpf

Cadastro de Pessoa Física (CPF) do parlamentar beneficiário da CEAP ao qual o registro de despesa tenha sido vinculado.

ideCadastro

Identificador numérico exclusivo de cada parlamentar da Câmara dos Deputados. É o mesmo id que identifica os parlamentares na API e nos demais arquivos do Dados Abertos.

nuCarteiraParlamentar

Número do documento que identifica um parlamentar em alguns sistemas da Câmara. Tem a validade de uma legislatura: por isso, deputados de diferentes legislaturas podem ter um mesmo número de carteira.

nuLegislatura

Apesar do nome, é o ano de início da legislatura mencionada no campo codLegislatura mais adiante. É aqui colocado por fazer parte da identificação por meio de nuCarteiraParlamentar.

sgUF

Sigla da unidade da federação (estados e Distrito Federal) por qual o respectivo parlamentar foi eleito. No contexto da CEAP, afeta o valor disponível para o parlamentar.

sgPartido

Sigla do partido ao qual o parlamentar é/era filiado. Nos dados da CEAP, o conteúdo do campo pode mostrar divergências em relação a outros arquivos e endpoints do Dados Abertos, por não refletir necessariamente e com a mesma precisão as trocas de filiação ocorridas durante cada legislatura. Atualmente, os parlamentares são listados com a filiação partidária mais recente (isto é, a última cadastrada) de cada ano.

codLegislatura

Número identificador da legislatura na qual ocorreu a despesa.

numSubCota

Código numérico de uma categoria de despesa à qual o registro seja pertinente.

txtDescricao

Título da categoria de despesa à qual seja pertinente o registro — a mesma referida pelo campo numSubCota.

numEspecificacaoSubcota

Quando cabível, é um código numérico de uma subcategoria de despesa que classifica o registro. Usado em pares com os valores do campo txtDescricaoEspecificacao. Apenas alguns dos tipos de despesas identificados por numSubCota e txtDescricao têm este segundo nível de classificação.

txtDescricaoEspecificacao

Título descritivo da subcategoria de despesa referida pelo campo numEspecificacaoSubcota.

txtFornecedor

Nome da pessoa física ou empresa fornecedora do serviço ou produto ao qual se refere o registro de despesa, conforme o documento fiscal apresentado.

txtCNPJCPF

Número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa ou empresa fornecedora do serviço ou produto ao qual se refere o registro de despesa. Geralmente estão com os separadores "." e "/", e por isso são fornecidos em formato string. Há registros com CNPJs inválidos, na faixa de 00.000.000/0000-01 a 00.000.000/0000-07, que são usados basicamente para criação de agrupamentos de despesas na apresentação pelo Portal da Câmara. O campo pode ser vazio quando a despesa é registrada junto a um fornecedor diretamente contratado pela Câmara para prestação do serviço.

txtNumero

O número de face do documento fiscal comprovante da despesa, ou do documento de outro tipo (contrato, p.ex.) que deu causa à despesa.

indTipoDocumento

Indicador numérico do tipo de documento fiscal associado à despesa, com os seguintes valores, segundo informações da área responsável em agosto de 2017:

• 0 - nota fiscal
• 1 - recibo ou outros
• 2 - documento emitido no exterior
• 3 - despesa do Parlasul
• 4 - nota fiscal eletrônica
• 5 - nota fiscal eletrônica

datEmissao

Data de emissão do documento comprobatório da despesa a que se refere o registro.

vlrDocumento

Valor de face do documento comprobatório da despesa. Alguns tipos de despesa podem ter registros com valores negativos: nos de passagens aéreas, por exemplo, isso ocorre quando são emitidos bilhetes de compensação pela não-utilização de uma passagem.

vlrGlosa

Valor retido, isto é, não coberto pela CEAP, por qualquer razão (impedimento legal, insuficiência de comprovação, etc).

vlrLiquido

Valor da despesa efetivamente debitado da Cota Parlamentar, correspondente ao vlrDocumento menos o vlrGlosa. Em despesas de Telefonia, é possível que este valor seja registrado como 0, significando que a despesa foi coberta pela franquia do contrato.

numMes

Mês de competência financeira do documento comprobatório da despesa. Determina em qual período se dará o efeito da despesa sobre a CEAP.

numAno

Ano da competência financeira do documento comprobatório da despesa.

numParcela

Valor numérico diferente de 0 quando a despesa cadastrada é reembolsada pela CEAP de forma parcelada, conforme a documentação comprobatória associada ao registro.

txtPassageiro

Nos registros referentes a passagens aéreas, o campo traz o nome da pessoa para quem foi emitida a passagem.

txtTrecho

Também nos registros referentes a passagens aéreas, traz como texto livre a descrição do(s) trecho(s) de viagem do bilhete. Normalmente utiliza o padrão, popularizado por companhias aéreas, de siglas de três letras que identificam aeroportos, separadas pelo caractere barra (/).

numLote

Se cabível, é o identificador numérico do lote de documentos, entregues à Câmara para verificação e reembolso pela CEAP, ao qual o documento associado ao registro de despesa pertença.

numRessarcimento

Se cabível, identifica numericamente o ressarcimento da despesa dentro do lote referido por numLote. Só é preenchido nos casos em que o parlamentar realizou o gasto com recursos próprios e depois solicitou o reembolso da câmara.

datPagamentoRestituicao

Data e hora, em formato ISO 8601, de quando o parlamentar realizou a restituição à Câmara de valores referentes à despesa citada no registro. Preenchido somente quando há algo no campo vlrRestituicao descrito a seguir.

vlrRestituicao

Valor que o parlamentar devolveu à Câmara. Nos registros em que este campo é preenchido, é comum que haja outro registro associado ao mesmo documento comprobatório da despesa.

nuDeputadoId

Identificador numérico do parlamentar à qual a despesa é associada no sistema interno da Câmara de registro e controle do uso da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar. Este é também o identificador usado nas páginas do Portal da Câmara sobre o uso da CEAP. Não é utilizado nos demais arquivos e endpoints da API do Dados Abertos.

ideDocumento

Identificador numérico do documento comprobatório da despesa a que se refere o registro. Como é possível haver mais de um registro referente a um mesmo documento, não deve ser usado como identificador dos registros, mas permite agrupar todos os registros referentes a uma mesma despesa.

urlDocumento

Link pelo qual se pode obter uma versão digital ou digitalizada do documento comprobatório da despesa à qual o registro se refere.