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Já está disponível para download no Portal de Dados Abertos o novo conjunto de arquivos lancamentosContabeis-{ano}, que traz informações sobre todas as operações de empenho, liquidação e pagamento feitas pela Câmara em despesas com contratações, compra de materiais e equipamentos, ressarcimentos e serviços diversos para o próprio funcionamento da casa.

Este é o primeiro conjunto de informações administrativas da Câmara publicadas pelo serviço de Dados Abertos, que até o momento só vinha publicando informações sobre a atividade legislativa. A publicação de dados administrativos é uma obrigação imposta a todas as instituições públicas pela Lei de Acesso à Informação, que a Câmara regulamentou com o Ato da Mesa 45/2012 (artigo 5º, inciso II). O serviço de Dados Abertos começa, com este novo conjunto de arquivos, a "possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina" das informações administrativas, como dizem a LAI e o Ato da Mesa – e outros dados, como receitas orçamentárias e licitações da Câmara, já estão planejados para lançamento nos próximos meses.

As mesmas informações já eram disponíveis a todos os cidadãos na página de Pesquisas de Despesas do Portal da Câmara, em forma mais compreensível e organizada para leitura, mas a navegação ágil que todo portal exige tornou obrigatório limitar essa pesquisa a períodos de no máximo 31 dias. Os arquivos reúnem todos os registros contábeis de despesas ao longo de cada ano, desde 1996, com atualização diária.

Estrutura

Ao contrário das informações publicadas no Portal da Câmara, os arquivos sobre as despesas orçamentárias da Câmara são voltados para processamento por máquina, por linguagens de programação, por ferramentas de análise de dados (como Qlik View, R e VisiData) ou por planilhas eletrônicas (como MS-Excel, LibreOffice Calc e Google Planilhas). Os arquivos com dados de cada ano são fornecidos nos formatos XML, JSON, CSV, XLSX e ODS.

Como se trata de um lançamento, os nomes e a quantidade de campos/colunas ainda são sujeitos a alterações.

• dataEmissao - Data do lançamento contábil.


• valor - Valor da operação. Pode ser negativo, em casos de cancelamento, devolução, etc.


• documentoSiafi - Identificador do documento correspondente à operação no Sistema Integrado de Administração Financeira, do Tesouro Nacional.


• processo - Identificador do processo licitatório a que se refere a despesa.


• especie - Classificação do lançamento contábil.


• codFaseDespesa - Código identificador da fase em que se encontra a execução da despesa.


• faseDespesa - String que descreve a fase de execução da despesa: "empenho", "liquidação" ou "pagamento".


• unidadeOrcamentaria - Nome da instituição executora da despesa: "Câmara dos Deputados" ou "Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados".


• codUnidadeGestora - Código identificador do setor, departamento ou equivalente responsável pela despesa.


• unidadeGestora - Nome do setor, departamento ou equivalente da Câmara responsável pela despesa.


• identFavorecido - Identificador do beneficiário do pagamento, quando efetivado. Pode ser um CPF, um CNPJ, ou outro identificador alfanumérico de uso interno da Câmara.


• favorecido - Nome do beneficiário do pagamento. Não é necessariamente o nome oficial de uma entidade, e em alguns registros é abreviado ou cortado – aparentemente por uma limitação da quantidade de caracteres no sistema de entrada dos dados.


• codNaturezaDespesa - Código identificador de uma categoria do objeto da despesa. Estes códigos são usados internamente, mas podem ser transformados nos identificadores usados no SIAFI se forem antecedidos por "3390".


• naturezaDespesa - A descrição textual da categoria do objeto da despesa, como "Material de Consumo" ou "Indenizações e Restituições".

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