Ir para o conteúdo.

Como Usar os Dados Abertos da Câmara

O que você precisa saber sobre votações no Dados Abertos

Entender como o Dados Abertos chegou à grande novidade de sua versão 0.4, e os problemas encontrados nesse desenvolvimento, pode ajudar você a compreender os dados e desenvolver aplicações para eles.

A versão 0.4 do Dados Abertos, de março de 2020, finalmente passou a publicar dados sobre as votações do Plenário e de todas as comissões da Câmara, simbólicas ou nominais – primeiro como arquivos para download, e depois como endpoints de API.

Esses dados estavam especificados, demandados e esperados desde o lançamento da nova versão do serviço em maio de 2017, mas a indisponibilidade e até a inexistência de algumas informações fundamentais causaram a demora na publicação. Aqui você vai entender o que foi possível publicar nesta versão do Dados Abertos, e também limitações, problemas já conhecidos e algumas razões para eles.

O que uma votação no Dados Abertos é ou não é

A especificação do Dados Abertos sempre buscou simplificar a compreensão do processo legislativo dentro das regras estabelecidas pelo Regimento Interno da Câmara. Às vezes isso exige um distanciamento de alguns jargões e costumes tradicionais a respeito do dia a dia da casa. No Dados Abertos, o conceito de votação foi assim definido:

  • É o resultado de uma decisão tomada por um grupo de deputados, no âmbito de um órgao legislativo específico, como o Plenário e as comissões
  • Sempre tem um e somente um objeto, que é a proposição efetivamente votada
  • Pode gerar tramitações e outros efeitos sobre uma ou mais proposição(ções) que seja(m) relacionada(s) à proposição que é objeto da votação
  • É identificável individualmente, por um endereço exclusivo na internet (URL) que, se acessado por computador, retorna um conjunto de informações sobre a votação específica

Por essas definições é possível entender o que uma votação não é no Dados Abertos, mas é sempre bom ressaltar:

  • Não é um evento em si. Eventos são, por exemplo, as reuniões e sessões realizadas nas comissões e Plenários, e em um evento deliberativo podem ocorrer diversas votações. Por isso, no Dados Abertos não há ideias como "votação em andamento" ou "deputado presente na votação X": a votação é somente a decisão já finalizada e contabilizada.
  • Não é sinônimo de "um conjunto de votações". O significado de uma frase como "a votação da PEC 1234" raramente é o de uma votação única e individual da própria PEC 1234: quase sempre é uma forma simplificada de se referir a várias votações, de diferentes proposições relacionadas à PEC 1234, como pareceres, emendas, requerimentos e destaques. No Dados Abertos, cada uma dessas votações é identificada e tratada individualmente.

Os dados existentes e fornecidos

O problema com a definição de votações do Dados Abertos é que em alguns pontos ela é conflitante com práticas, jargões e até mesmo com sistemas de uso interno da Câmara. Em prol da transparência, é preciso dizer que apenas as votações nominais ocorridas em Plenário são registradas de maneira relativamente compatível com a definição. É por isso mesmo que somente estas votações já eram fornecidas pela API antiga, e foi isso que tanto atrasou a publicação dos dados de votações na versão atual do serviço.

Depois de três anos de tentativas, foi desenvolvida uma forma exclusiva de extrair informações sobre votações de dois conjuntos de dados sobre proposições que já vinham sendo publicados: tramitações e relações. Resumidamente, esta técnica consiste em identificar votações pelos efeitos que elas causam, e em alguns casos é possível identificar tanto a proposição que foi votada como as proposições que foram afetadas por essa votação. Ainda assim, este método admite e assume imprecisões, por motivos como:

  • Nem todas as proposições efetivamente votadas – principalmente destaques e alguns tipos de requerimentos no Plenário – são cadastradas na base de dados de proposições. Nesses casos, apenas textos de escrita livre, quando existentes, permitem a identificação do objeto de votação, por leitura humana.
  • É muito comum que como proposição votada seja cadastrada não a proposição realmente votada, mas sim a proposição "principal" da qual a proposição realmente votada é acessória.

Ao saber dessas limitações, o usuário do Dados Abertos pode até tirar proveito delas e entender melhor os dados fornecidos.


Dados básicos sobre uma votação

Estes são os dados que podem ser obtidos nos arquivos para download votacoes-{ano}.* e nos endpoints da API /votacoes, /eventos/{id}/votacoes, /orgaos/{id}/votacoes e /proposicoes/{id}/votacoes.

id e uri - Identificadores alfanuméricos exclusivos e individuais de uma votação. id é especialmente útil em planilhas, para permitir o cruzamento com as demais tabelas do conjunto. uri é o identificador da votação na internet, e esta URL permite a obtenção de mais informações sobre a votação na API do Dados Abertos.

data e dataHoraRegistro - O primeiro campo contém a data oficialmente cadastrada como de ocorrência da tramitação resultante da votação. A informação de hora foi suprimida por ser cadastrada de forma notavelmente imprecisa: quase sempre com arredondamento evidente, ou igualada à do início do evento em que houve a votação, ou apenas como "00:00", o que indica que esse registro é feito de forma manual. Já o campo dataHoraRegistro traz a informação completa, até os segundos, do momento em que a tramitação foi registrada por meio do sistema informatizado que a Câmara passou a usar a partir de 2003. É relativamente comum que esta data de registro seja bastante diferente da outra.

idOrgao, uriOrgao e siglaOrgao - Identificadores mínimos do órgão da Câmara que realizou a votação. Estes identificadores permitem o cruzamento e a complementação dos dados com os arquivos e endpoints sobre órgãos do Dados Abertos. É assumido que uma votação tem âmbito e efeitos em um e somente um órgão, mesmo nos raríssimos casos (apenas seis registrados) em que dois ou mais órgãos realizam uma reunião deliberativa em conjunto.

idEvento e uriEvento - Identificadores mínimos do evento em que foi realizada a votação, para uso em conjunto com os endpoints e arquivos do Dados Abertos sobre eventos.

aprovacao - Indicador booleano que indica, com valor 1, se a votação identificada resultou em aprovação da proposição avaliada. O valor 0 significa que a proposição não foi aprovada, mas o motivo pode não ser tão óbvio: ela pode ter sido realmente rejeitada em votação, ou a votação pode não ter atingido o quórum (quantidade de votos) exigido para aprovação pelo Regimento Interno. Além disso, o campo é deixado vazio quando não é possível, sem leitura humana da descrição do resultado, afirmar se a proposição avaliada foi aprovada ou não – o que ocorre quando a votação é detectada pelas efeitos que causa sobre o texto de uma outra proposição, como supressão ou manutenção de um trecho.

votosSim, votosNao, votosOutros - Contagens agregadas e simplificadas dos registros de votos que tenham sido cadastrados para a votação. Há casos em que a votação é descrita como simbólica mas ainda assim existem registros de votos – aparentemente, feitos manualmente por causa de manifestações de parlamentares (principalmente descontentes) sobre o resultado de uma decisão simbólica. Por isso, a existência desses registros não é suficiente para determinar se uma votação foi simbólica ou nominal. Além disso, nas comissões são utilizados oficialmente valores de votos como "favorável" ou "contrário". O campo votosOutros junta abstenções, votos nulos ou em branco, o "favorável com restrições" usado nsa comissões, a abstenção obrigatória do presidente (cadastrada como "Art. 17", em referência ao Regimento da Câmara) e registros de obstrução, pelos quais um parlamentar não somente se abstém como também manifesta não querer ser contabilizado no quórum da votação.

descricao - O texto, de entrada manual padronizada mas livre, que faz parte do registro da tramitação que foi identificada como consequência de uma votação. Muitas vezes esse texto é a única informação disponível sobre a proposição realmente votada ou o método de votação utilizado. Também é comum que este texto reproduza o placar da votação ou descreva efeitos da votação sobre uma proposição "principal".

ultimaAberturaVotacao - Especialmente durante as votações no Plenário, e raramente em comissões, é muito comum que sejam registradas tramitações que "anunciam" o início de cada processo de votação. Os dados desta seção, quando disponíveis, são os de uma tramitação deste tipo que tenha sido registrada logo antes da votação no mesmo órgão. Além de data e hora do registro, há também uma descrição que muitas vezes informa o qual é o objeto da votação.

ultimaApresentacaoProposicao - Mais nas comissões do que no Plenário, são frequentemente registradas como tramitação a apresentação de requerimentos, pareceres e emendas. A ordem de apresentação de proposições é totalmente livre, e não é comum elas serem votadas logo após apresentadas (e antes que outra proposição seja apresentada e votada). Mas às vezes acontece, principalmente nas comissões, de a proposição objeto de uma votação ser, exatamente, a última que foi apresentada no mesmo órgão. Por isso existe esta seção, com data e hora de registro e a descrição textual que eventualmente tenha sido feita. É comum que a apresentação de uma proposição seja cadastrada como tramitação da proposição principal da qual ela é acessória – mas, nesses casos, também é comum que esses registros contenham um identificador da proposição realmente apresentada, e os campos idProposicao e uriProposicao trazem os identificadores necessários para se obter mais informações sobre esta proposição nos endpoints e arquivos sobre proposições do Dados Abertos.

Algumas informações sobre cada votação tornariam listagens grandes demais e, pior ainda, não seriam adequadas para a distribuição em formatos de tabelas. Neste ponto surgem algumas divergências entre os arquivos para download e os endpoints da API do Dados Abertos, mas as informações e os identificadores fornecidos são os mesmos nos dois conjuntos.


Votos de cada parlamentar

Os arquivos votacoesVotos-{ano}.* e o endpoint /votacoes/{id}/votos trazem identificadores de cada parlamentar que registrou voto ou obstrução em uma votação, e o valor do voto dado. Não são listados deputados ausentes. Nos arquivos, cada registro tem também os identificadores da respectiva votação, para que os dados sejam combinados com os dos arquivos votacoes-{ano}.* ou com o endpoint /votacoes.

Como dito anteriormente, é sabido que existem algumas votações descritas como simbólicas mas que, ainda assim, têm registros de votos para alguns deputados. Quando do lançamento desses conjuntos de dados, havia alguns registros em que a identificação de um parlamentar não estava completa – faltavam os dados do partido ou o mesmo o identificador exclusivo, por exemplo. Isto é um problema conhecido decorrente do cruzamento de informações de diferentes bases de dados, para o qual a equipe do Dados Abertos ainda continuaria buscando uma solução definitiva.


Orientações de partidos e blocos

Em muitas votações os líderes de partidos e blocos – além das lideranças de Governo, Minoria, e mais recentemente também Maioria e Oposição – recomendam a seus parlamentares votarem de uma certa forma. São as chamadas orientações de bancada, e dados sobre elas são fornecidos pelos arquivos votacoesOrientacoes-{ano}.* e pelo endpoint /votacoes/{id}/orientacoes na API. Nos arquivos, são fornecidos identificadores de cada uma das votações realizadas no ano correspondente ao arquivo.

Só são fornecidos, pelo menos até o momento da publicação inicial, dados sobre orientações de bancadas feitas nas votações nominais do Plenário, e nesses dados a identificação dos blocos é totalmente incompatível com a já adotada no Dados Abertos. A equipe continuava procurando soluções para estes problemas.

É importante observar que nem todos os valores de votos usados nas orientações de bancada são compatíveis com os valores de votos efetivamente usados pelos deputados.


Proposições efetivamente votadas e proposições afetadas por uma votação

O relacionamento entre proposições é fundamental para a compreensão das votações da Câmara representadas no Dados Abertos. Em geral, as proposições que podem virar leis, como medidas provisórias, projetos de lei e emendas à Constituição, não são elas mesmas diretamente votadas. O andamento de uma proposição dessas, nas comissões e no Plenário, é dado pela votação de proposições acessórias a ela, tais como pareceres, relatórios, requerimentos, substitutivos, emendas, destaques para votação em separado de trechos específicos do texto, e até mesmo a chamada "redação final".

São essas proposições, portanto, que normalmente são os verdadeiros objetos de votações – sempre uma e somente uma proposição por votação. Mas como uma proposição pode ser acessória de várias outras, a votação de uma delas pode gerar tramitações em múltiplas proposições "principais". São comuns, por exemplo, requerimentos que pedem o desarquivamento ou de várias proposições ao mesmo tempo. Ao mesmo tempo, também são votadas proposições que não se relacionam a qualquer outra – requerimentos de realização de audiência pública ou de convocação de ministros, para citar algumas delas.

É muito comum nos sistemas e processos da Câmara, porém, que a votação de uma proposição acessória seja registrada como uma votação da proposição "principal". Nesses casos, identificar precisamente pelos próprios dados a proposição que foi o objeto da votação é impossível, ou tecnicamente inviável. Mas algumas informações permitem que, pelo menos, seja possível indicar um grupo de proposições das quais uma delas pode ter sido o objeto de uma votação.

Essas duas formas bem distintas de relação entre uma única votação e múltiplas proposições torna necessário que os dados sobre essas relações sejam fornecidos separadamente. Na API, as informações estão em diferentes seções na estrutura de dados retornada pelo endpoint /votacoes/{id}. Nos arquivos, são fornecidos dois conjuntos em separado: votacoesObjetos-{ano}.* e votacoesProposicoesAfetadas-{ano}.*.

Nos arquivos são fornecidos identificadores e alguns dados para facilitar o uso, como data e descrição do resultado da votação. Podem existir múltiplas linhas/registros para uma mesma votação, com dados de uma proposição diferente em cada um deles. E tanto nos arquivos quanto na API, são fornecidos os identificadores básicos de cada proposição, que permitem a combinação com os arquivos e endpoints sobre proposições do Dados Abertos.

É importante entender que, por mais que sejam usados métodos e critérios para identificação de proposições que podem ter sido objeto de uma votação, só podem ser listadas proposições que sejam cadastradas – o que normalmente não é feito, por exemplo, com os destaques votados em Plenário.

Problemas conhecidos

A publicação de dados sobre votações no Dados Abertos tomou quase três anos de esforços, reuniões e testes até que se chegasse a um método, exclusivo e inédito, com resultados aparentemente satisfatórios e precisos o suficiente. Por isso mesmo, essa é a publicação de dados mais experimental já feita pelo Dados Abertos – e é natural que sejam revelados problemas tanto com o método de extração quanto com os dados em si. Durante o desenvolvimento, já foram percebidas algumas situações:

  • Há casos em que, pelos dados registrados, uma proposição foi votada antes mesmo de ser apresentada.
  • Até o momento de publicação, não foi encontrada uma forma confiável de gerar um identificador estruturado do tipo de votação (simbólica, nominal, secreta, etc), devido a diferenças significativas entre as bases que têm dados sobre votações.
  • Não há identificadores repetidos para duas ou mais votações, mas é possível que haja uma mesma votação identificada de duas maneiras diferentes, caso a votação e seus efeitos tenham sido cadastrados manualmente e com diferença de tempo muito longa entre os registros.
  • Infelizmente não são raros os casos em que as tramitações de apresentação de proposições, de abertura de votação e de resultado de votação são cadastradas com tipos errados, o que impede a detecção correta das votações. Por isso, a leitura humana da "ficha de tramitação" de uma proposição no Portal da Câmara pode indicar a ocorrência de votações que não são detectadas e fornecidas pelo Dados Abertos. Foram encontrados, por exemplo, registros em que o campo de descrição informa o placar de uma votação nominal, mas o tipo desses registros é de apresentação de proposição.
  • Quando uma proposição é apresentada em substituição a uma versão anterior – algo que acontece muito com pareceres e relatórios em comissões –, parece não ser nada comum que seja cadastrada a retirada da versão anterior. Por isso, a busca a partir do resultado de votação não consegue identificar, só pelos dados, qual das versões da proposição foi efetivamente a votada.
  • Nos arquivos de votos nominais, alguns deputados são listados apenas por nome, sem os demais identificadores. Isso se deve a diferenças entre bases de dados que impedem a identificação correta dos parlamentares. A correção desse problema passa por alterações nas próprias bases, que estão sendo feitas, gradualmente, em parceria com as áreas técnicas responsáveis por elas.
  • Há alguns registros de votações em que não há identificação do evento em que a votação ocorreu – precisamente 8.960 até 28/02/2020. A informação simplesmente não existe.

Como sempre, o Dados Abertos da Câmara conta com a ajuda de seus usuários para descobrir problemas e possíveis soluções, mas a atuação da equipe é muito limitada nos casos em que os problemas estão nas próprias informações cadastradas. Por isso, gostaríamos de pedir a cada usuário que, se descobrir um problema como os listados acima, ou outros que pareçam ser relacionados aos dados em si, não apenas entre em contato conosco, mas também encaminhe um pedido de verificação e correção da informação junto ao serviço Fale Conosco da Câmara, pelo telefone 0800-619-619 ou pela página do serviço no Portal da Câmara.

Voltar à Central de Tutoriais