27OFOfício do Congresso Nacional129CONConsultaConsulta130EMCEmenda na ComissãoEmenda Apresentada na Comissão131EMPEmenda de PlenárioEmenda de Plenário132EMSEmenda/Substitutivo do SenadoEmenda/Substitutivo do Senado133INCIndicação Indicação134MSCMensagemMensagem135PDCProjeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto Legislativo136PECProposta de Emenda à ConstituiçãoProposta de Emenda à Constituição (Art. 60 CF c/c art. 201 a 203, RICD)137PETPetiçãoPetição138PFCProposta de Fiscalização e ControleProposta de Fiscalização e Controle139PLProjeto de LeiProjeto de Lei140PLPProjeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar (Art. 61 CF)141PRCProjeto de ResoluçãoProjeto de Resolução142PRNProjeto de Resolução do Congresso NacionalProjeto de Resolução (CN)143RCPRequerimento de Instituição de CPIRequerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito144RECRecursoRecurso145REMReclamaçãoReclamação146REPRepresentaçãoRepresentação147REQRequerimento148RICRequerimento de InformaçãoRequerimento de Informação (Art. 116, RICD)150REQRequerimento de Convocação de Autoridade151SITSolicitação de Informação ao TCUSolicitação de Informação ao TCU153TVRAto de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e TelevisãoTVR154RECRecurso do Congresso NacionalRecurso do Congresso Nacional171INAIndicação de AutoridadeIndicação de Autoridade181OFOfícioOfício185P.CParecer (CD)Parecer (CD)187PARParecer de ComissãoParecer de Comissão189MANManifestação do RelatorManifestação do Relator190PRLParecer do RelatorParecer Relator191PRVParecer VencedorParecer Vencedor192PPPParecer Proferido em PlenárioParecer Proferido em Plenário193PRRParecer ReformuladoParecer Reformulado195CVOComplementação de VotoComplementação de Voto196PESParecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do RelatorParecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator 197RDFRedação FinalRedação Final201MANManifestação pela Prejudicialidade da MatériaManifestação pela Prejudicialidade da Matéria202MANManifestação pela Incompetência da ComissãoManifestação pela Incompetência da Comissão211PRFProjeto de Resolução do Senado FederalProjeto de Resolução do Senado Federal246CSTSolicitação de PronunciamentoCST253SGMOfício da MesaOfício da Mesa254DISDiscursoDiscurso255SBTSubstitutivoSubstitutivo256SBESubemendaSubemenda257EMREmenda de RelatorEmenda de Relator258ESBEmenda ao SubstitutivoEmenda ao Substitutivo260VTSVoto em SeparadoVoto em Separado261DTQDestaqueDestaque262RELRelatório de SubcomissãoRelatório de Subcomissão263DTNDestaque (CN)Destaque de Bancada (CN) ou Destaque Simples (CN)270DVTDeclaração de VotoDeclaração de Voto273EMLEmenda à LDOEmenda à LDO276SDLSugestão de Emenda à LDO - CLPSugestão de Emenda à LDO285SUGSugestãoSugestão286SUMSúmulaSúmula287EMOEmenda ao OrçamentoEmenda ao Orçamento288SOASugestão de Emenda ao Orçamento - CLPSugestão de Emenda ao Orçamento289RELRelatório de CPIRelatório de CPI290EMDEmendaEmenda291MPVMedida ProvisóriaMedida Provisória292RELRelatórioRelatório293REQRequerimento de Sessão Solene294REQRequerimento de Audiência Pública295DENDenúnciaDenúncia296D) PARECERES, MANIFESTAÇÕES E REDAÇÃO FINALE) PARECERES, MANIFESTAÇÕES E REDAÇÃO FINAL297C) EMENDAS (RICD Cap. V)D) EMENDAS (RICD Cap. V)298H) OUTRAS PROPOSIÇÕES ACESSÓRIASOUTRAS PROPOSIÇÕES ACESSÓRIAS299E) REQUERIMENTOS (RICD Cap IV)F) REQUERIMENTOS (RICD Cap IV)301A) PROPOSIÇÕES CF/88 Art. 59A) PROPOSIÇÕES CF/88 Art. 59302B) PROPOSIÇÕES CF/88 Arts 58, 70 e 223, e RICD Art 100.B) PROPOSIÇÕES CF/88 Arts 58, 70 e 233, e RICD Art 100.303F) SUGESTÕESG) SUGESTÕES304REQRequerimento de ApensaçãoAr. 142, RICD305REQRequerimento de Desapensação306REQRequerimento de Audiência solicitada por Deputado307REQRequerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado308REQRequerimento de Redistribuição310REQRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória311REQRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual312REQRequerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva313REQRequerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual314REQRequerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário315REQRequerimento de Retirada do requerimento de urgência (matéria com requerimento apresentado e não votado)316REQRequerimento de Retirada do requerimento de informação317REQRequerimento de Constituição de Comissão Parlamentar de Inquerito (CPI)318REQRequerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do DiaInclusão na Ordem do Dia (Art. 135 c/c 114, XIV, RICD)319REQRequerimento de Retirada de ProposiçãoRetirada de proposição com parecer (Art. 104, c/c art. 114, V e VII, RICD)321REQRequerimento de Extinção do regime de urgência (matéria com urgência votada)Extinção do regime de urgência (Art. 156, c/c art. 104, RICD)322REQRequerimento de Tramitação de proposição em regime de prioridade323REQRequerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do DiaDispensa de interstício para inclusão na Ordem do Dia (Art. 150, § único, RICD)324REQRequerimento de Destaque para votação em separado de parte de proposição (DVS)327RPDRequerimento de Retirada da OD de proposições com pareceres favoraveis328RPDRequerimento de Retirada de PautaRetirada da OD de proposição nela incluída (Art. 117, VI, RICD)329RPDRequerimento de Adiamento da DiscussãoAdiamento de discussão nos termos do art. 177, c/c art. 101, II,2, RICD.330RPDRequerimento de Dispensa da DiscussãoDispensa da discussão (Art. 101, II, 2, RICD)331RPDRequerimento de Encerramento da DiscussãoEncerramento de discussão (Art. 178, § 2º, c/c art. 101, II, 2, RICD)332RPDRequerimento de Votação pelo Processo NominalVotação por determinado processo (Art. 101, II, 3, c/c art. 189, § 3º, RICD)333RPDRequerimento de Votação parcelada da proposiçãoVotação em globo ou parcelada (Art. 101, II, 3, c/c art. 189, § 3º RICD)334RPDRequerimento de Verificação de VotaçãoVerificação de votação (Art. art. 185, §5º, RICD)335RPDRequerimento de Votação por escrutínio secretoVotação por escrutínio secreto (Art. 188, II, RICD)336RPDRequerimento de Adiamento da VotaçãoAdiamento da votação nos termos do Art. 193º c/c 117, X do RICD.337RPDRequerimento de PreferênciaPreferência para votação ou discussão de uma proposição (Art. 160, RICD)338RPDRequerimento de Dispensa do Avulso da Redação Final339REQRequerimento de Reconstituição de proposição340REQRequerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário)341REQRequerimento de Publicação de Parecer de Comissão aprovado342REQRequerimento de Reabertura de discussão de projeto de Sessão Legislativa anterior343REQRequerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral344REQRequerimento de Retificação de Ata345RPDRequerimento de Prorrogação de sessãoProrrogação de sessão (Art. 72, RICD)346RPDRequerimento de Prorrogação da Ordem do DiaProrrogação da Ordem do Dia (Art. 84, RICD)347REQRequerimento de Convocação de Sessões Extraordinarias para matérias constantes do ato de convocação348REQRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária349REQRequerimento de Constituição de Comissão Externa350REQRequerimento de Realização de Sessão Extraordinária351REQRequerimento de Realização de Sessão secreta353REQRequerimento de Não realização de sessão solene em determinado dia354REQRequerimento de Voto de regozijo ou louvor355REQRequerimento de Voto de pesar356REQRequerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)357REQRequerimento de Quebra de sigilo (Requerimentos não especificados no RICD)358REQRequerimento de Encaminha copia de Relatorio Final de C. Temporaria 359REQRequerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC360REQRequerimento de Inserção nos Anais361REQRequerimento de Publicação de documentos discursos de outro poder nao lidos na integra por deputado362REQRequerimento de Adocão de providências em face da ausência de resposta no prazo constitucional a RICArt. 50, § 2º da CF c/c art. 105, RICD.363REQRequerimento de Desarquivamento de Proposições364REQRequerimento de Afastamento para tratamento de saude superior a 120 dias.Art. 235, II, RICD.365REQRequerimento de Afastamento para tratamento de saúde inferior a 120 dias.Art. 235, II, RICD.366REQRequerimento de Afastamento por licença de saude e consecutivamente afastamento para tratar de assunto particular superior a 120 dias.Art. 235, II e III, RICD.368REQRequerimento de Afastamento para investidura em cargo publicoArt. 56, inciso I da CF c/c com art. 235, IV, RICD.369REQRequerimento de Prorrogação de licença para tratamento de saúde (licença superior a 120 dias)370REQRequerimento de Interrupção da licença superior a 120 dias371REQRequerimento de Justificativa de falta372RECRecurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD)Contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 1º, RICD)373RECRecurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)Contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD)374RECRecurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)Contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)375RECRecurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)Contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)376RECRecurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)Contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)377RECRecurso contra deferimento/indeferimento de audiencia (Art. 140, I, RICD)Contra deferimento/indeferimento de audiencia (Art. 140, I, RICD)378RECRecurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD)Contra redistribuição de proposição (Art. 141, § 4º, RICD)379RECRecurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)Contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)380RECRecurso contra deferimento/indeferimento retirada proposição (Art. 104, caput, RICD)Contra deferimento/indeferimento retirada proposição (Art. 104, caput, RICD)381RECRecurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)Contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)382RECRecurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)Contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)383RECRecurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)Contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)384RECRecurso contra indeferimento de Requerimento de Infomação (Art. 115, parágrafo único, RICD)Contra indeferimento de Requerimento de Infomação (Art. 115, parágrafo único, RICD)385RECRecurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)Contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)386RECRecurso contra improcedencia de retificação de ata (Art. 80, § 1º, RICD)Contra improcedencia de retificação de ata (Art. 80, § 1º, RICD)387RECRecurso contra indeferimento de requerimento para publicação em ata (Art. 98, § 3º, RICD)Contra indeferimento de requerimento para publicação em ata (Art. 98, § 3º, RICD)388RECRecurso contra a não publicação de pronunciamento ou expressão (Art. 98, 6º, RICD)Contra a não publicação de pronunciamento ou expressão (Art. 98, 6º, RICD)389RECRecurso contra nao recebimento de denuncia crime responsabilidade (Art. 218, § 3º, RICD)Contra nao recebimento de denuncia crime responsabilidade (Art. 218, § 3º, RICD)390PLVProjeto de Lei de ConversãoProjeto de Lei de Conversão391REQRequerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)Urgencia (Art. 154 do RICD)392REQRequerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Urgência (Art. 155 do RICD)393REQRequerimento de Adiamento de discussão em regime de urgênciaAditamento de discussão em regime de urgência nos termos do art. 177, §1º do RICD.394PDCProjeto de Decreto Legislativo de Medida ProvisóriaMedida Provisória (Art. 62, § 3º da CF)395PDCProjeto de Decreto Legislativo de Referendo ou PlebiscitoPlebiscito (Art. 49, XV da CF c/c o art. 3º Lei 9.709/98)396PDCProjeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TVConcessão/Renovação de Radio/TV (Art. 49, XII c/c 223 da CF)397PDCProjeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisAcordos, tratados ou atos internacionais (Art. 49, I da CF)398PDCProjeto de Decreto Legislativo de Indicação de Autoridade ao TCUIndicação de Autoridade ao TCU (Art. 49, XIII da CF)400PRCProjeto de Resolução de Criação de CPICriação de CPI (Art. 35 do RICD)401MSCMensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV Concessão de Rádio e TV (Art. 49, XII c/c 223 CF)402RECRecurso contra aplicação de censura verbal (Art. 11, Parágrafo único do CEDP)Contra aplicação de censura verbal (Art. 11, Parágrafo único do CEDP)403MSCMensagem de Comunica ausência do paísComunica ausência do país404MSCMensagem de Cancelamento de UrgênciaCancelamento de Urgência405MSCMensagem de Retirada de proposiçãoRetirada de proposição406MSCMensagem de Solicitação de urgência Solicitação de urgência 407PDCProjeto de Decreto Legislativo de Programação MonetáriaProgramação Monetária (Lei nº 9.069/95)408PDCProjeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta atos normativos do Poder Executivo.409AVDemonstrativo de emissão do realDemonstrativo de emissão do real (Lei nº 9.069/95)410MSCMensagem de Indicação de LíderIndicação de Líder411MSCMensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionaisAcordos, convênios, tratados e atos internacionais412MSCMensagem de Restituição de AutógrafosRestituição de Autógrafos413REQRequerimento de Retirada de proposição sem parecer414MSCMensagem de ausência do país por mais de 15 dias Mensagem de ausência do país por mais de 15 dias (Art. 49, III, CF)415MSCMensagem de ausência do país por menos de 15 dias Mensagem de ausência do país por menos de 15 dias (Art. 49, III, CF)417TVRAutorização - Rádio ComunitáriaAutorização - Rádio Comunitária418TVRConcessão - Rádio Ondas CurtasConcessão - Rádio Ondas Curtas419TVRConcessão - Rádio Ondas MédiasConcessão - Rádio Ondas Médias420TVRConcessão Rádio Ondas Médias EducativaConcessão Rádio Ondas Médias Educativa421TVRConcessão Rádio Ondas TropicaisConcessão Rádio Ondas Tropocais422TVRConcessão Radiodifusão Sons e ImagensConcessão Radiodifusão Sons e Imagens423TVRConcessão TV EducativaConcessão TV Educativa424TVRPermissão Frequência Modulada EducativaPermissão Frequência Modulada Educativa425TVRPermissão Rádio Frequência ModuladaPermissão Rádio Frequência Modulada426TVRPermissão Rádio Ondas Médias LocalPermissão Rádio Ondas Médias Local427TVRRenovação Rádio ComunitáriaRenovação Rádio Comunitária428TVRRenovação Rádio Frequência ModuladaRenovação Rádio Frequência Modulada429TVRRenovação Rádio Frequência Modulada EducativaRenovação Rádio Frequência Modulada Educativa430TVRRenovação Rádio Ondas CurtasRenovação Rádio Ondas Curtas431TVRRenovação Rádio Ondas MédiasRenovação Rádio Ondas Médias432TVRRenovação Rádio Ondas Médias LocalRenovação Rádio Ondas Médias Local433TVRRenovação Rádio Ondas Médias EducativaRenovação Rádio Ondas Médias Educativa434TVRRenovação Rádio Ondas TropicaisRenovação Rádio Ondas Tropicais435TVRRenovação TV Sons e ImagensRenovação TV Sons e Imagens436TVRRenovação TV EducativaRenovação TV Educativa437MSCMensagem de Cumprimento de metaCumprimento de meta439DCRDenúncia por Crime de ResponsabilidadeDenúncia por crime de responsabilidade440J) NÃO PROPOSIÇÃONão Proposição441REQRequerimento de Moção442PEPParecer às Emendas de Plenário443PSSParecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado444PRCProjeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros445NICNorma Interna448REQRequerimento (Outros)449MSCMensagem de Implementação da Lei 10.147/00450ERDEmenda de Redação451PPRParecer Reformulado de Plenário452TERTermo de Implementação453RLPRelatório Prévio454PDCProjeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão455RLFRelatório Final456PRTParecer Técnico457PROProposta459RECRecurso contra decisão de presidente de Comissão em Reclamação (Art. 96, § 2º, RICD)460OBJObjeto de Deliberação461MSCMensagem de Missão de Paz (Art. 15 da LC 97/99)Art. 15 da Lei Complementar nº 97/99462I) OUTROS ITENS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO463G) PROPOSIÇÔES CN E SF TRAMITANDO NA CÂMARA (CMO E MERCOSUL)464PLSProjeto de Lei do Senado Federal465PLCProjeto de Lei da Câmara dos Deputados (SF)466PDSProjeto de Decreto Legislativo (SF)467RPDRequerimento de Adiamento de Votação de Matéria UrgenteAdiamento de Votação em Regime de Urgência, nos termos do art. 177, § 1º do RICD.468RPDRequerimento de Encerramento de Discussão em Comissão482RDVRedação do Vencido483RSTRedação para o segundo turno484RLP(R)Relatório Prévio Reformulado485PDCProjeto de Decreto Legislativo de Aprovação de Contas dos Presidentes486RPDRequerimento Procedimental de Sessão/Reunião487EPPEmenda ao Plano PlurianualEmenda ao Plano Plurianual488EAGEmenda Substitutiva Aglutinativa Global489MSCMensagem que Propõe alteração a Projeto490PEAParecer à Emenda Aglutinativa491SPASugestão de Emenda ao PPA - CLP492TVRAutorização - Rádio Comunitária - Dez anosAutorização - Rádio Comunitária - Dez anos493MSCMensagem de Perempção de Rádio/TV494PDCProjeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo495AVAviso496IANIndicação da ANC (1987-88)497OFOfício Externo498PCAParecer da ANC (1987-88)499PDAProjeto de Decisão da ANC (1987-88)500PDCProjeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional501PRAProjeto de Resolução da ANC (1987-88)503RCMRequerimento de Comissão Mista504RQARequerimento de Informações da ANC (1987-88)505RQCRequerimento de Convocação506AAAutógrafo507RECRecurso contra Inadmissibilidade de PEC (Art. 202, § 1º do RICD)508ESPEmenda Substitutiva de Plenário509SSPSubemenda Substitutiva de Plenário513MSCMensagem de Implementação da Lei 10.707/03514PDCProjeto de Decreto Legislativo de Ministro do TCU515K) PROPOSIÇÕES INATIVAS IMPORTADAS SINOPSE516REQRequerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (com previsão ou durante o período de Convocação Extraordinário)517REQRequerimento de Interrupção da licença inferior a 120 dias518RPDRequerimento de Votação em globo dos destaques simples519REQRequerimento de Afastamento para missão temporária de caráter diplomático ou cultural520REQRequerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto de Código521REQRequerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto522REQRequerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo523REQRequerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)524REQRequerimento de Convocação de Sessão Extraordinária do CN525REQRequerimento de Convocação de reunião extraordinária de comissão526REQRequerimento de Destaque votação de emenda ou parte527REQRequerimento de Destaque para votação de subemenda ou parte528REQRequerimento de Destaque para tornar parte de emenda ou proposição projeto autonomo529REQRequerimento de Destaque para votação de projeto ou substitutivo ou parte deles quando a preferencia cair sobre outro ou sobre proposições apensadas530REQRequerimento de Destaque para votação de parte da proposição531RPDRequerimento de Prorrogação da sessão para discussão e votação da matéria da Ordem do Dia532RPDRequerimento de Prorrogação da sessão para audiência de Ministro de Estado533RPDRequerimento de Prorrogação da sessão para realização de homenagens534REQRequerimento de Prorrogação de licença para tratamento de saúde (Licença inferior a 120 dias)535MMPMensagem (MPU)536RINRequerimento de Resolução Interna537MSTMensagem (STF)538APJAnteprojeto539RQNRequerimento do Congresso NacionalSolicitação feita pela Claudia da SGM em 30/05/2005 as 18:14 (Incluído por MarcoRuas). Requerimento do Congresso nacional que servirá de suporte aos recursos R.C (novos recursos). 540R.CRecurso do Congresso NacionalSolicitação feita pela Claudia da SGM em 30/05/2005 as 18:14 (Incluído por MarcoRuas). Os recursos existente em RCN serão transferidos para este novo código.541MSCMensagem de Tranferência de Controle Societário550PDLProjeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto Legislativo551PDLProjeto de Decreto Legislativo de Medida ProvisóriaMedida Provisória (Art. 62, § 3º da CF)552PDLProjeto de Decreto Legislativo de Referendo ou PlebiscitoPlebiscito (Art. 49, XV da CF c/c o art. 3º Lei 9.709/98)553PDLProjeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TVConcessão/Renovação de Radio/TV (Art. 49, XII c/c 223 da CF)554PDLProjeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisAcordos, tratados ou atos internacionais (Art. 49, I da CF)555PDLProjeto de Decreto Legislativo de Indicação de Autoridade ao TCUIndicação de Autoridade ao TCU (Art. 49, XIII da CF)556PDLProjeto de Decreto Legislativo de Programação MonetáriaProgramação Monetária (Lei nº 9.069/95)557PDLProjeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoSusta atos normativos do Poder Executivo.558PDLProjeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão559PDLProjeto de Decreto Legislativo de Aprovação de Contas dos Presidentes560PDLProjeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo561PDLProjeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional562PDLProjeto de Decreto Legislativo de Ministro do TCU563PDLProjeto de Decreto Legislativo de Perempção600CCNConsulta do Congresso NacionalSolicitação feita pela Claudia da SGM em 31/05/2005 as 14:30 (Incluído por MarceloLapa). 601PDCProjeto de Decreto Legislativo de Perempção602MSCMensagem Revogação ou Anulação de Portaria603ADDAdendo604DECDecisão605ATCAto Convocatório606PRSTParecer à Redação para o Segundo Turno607RLP(V)Relatório Prévio Vencedor608EMAEmenda Aglutinativa609REQ Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados610DOCDocumento611SORSugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões612SLDSugestão de Emenda à LDO - Comissões613SPPSugestão de Emenda ao PPA - Comissões614RPARelatório Parcial615MTCMensagem (TCU)616SPP-RSugestão de Emenda ao PPA - revisão (Comissões)617SPA-RSugestão de Emenda ao PPA - revisão (CLP)618RECRecurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)619RFPRefomulação de Parecer - art. 130, parágrafo único do RICD.620PPPParecer Proferido em Plenário - Notas Taquigráficas621PSSParecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado - Notas Taquigráficas622PRVPProposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno623MSCMensagem de Afastamento/Interrupção de tratamento de saúde624SUCSugestão a Projeto de Consolidação de Leis625REQRequerimento de Prejudicialidade626MSCMensagem de Cessão de Imóvel627TVRPerempção de Rádio/TV628TVRRevogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV629TVRTransferência de Controle Societário630RECRecurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD)631RELRelatório de Comissão Externa632PLNProjeto de Lei (CN)633PLNProjeto de Lei (CN) de Alteração do PPA e LDO634PDNProjeto de Decreto Legislativo (CN)635AVNAviso (CN)636AVNAviso (CN) de Relatório de Atividades do TCU637AVNAviso (CN) de Relatório de Gestão Fiscal638AVNAviso (CN) de Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil639AVNAviso (CN) de Contas do Governo da República640AVNAviso (CN) de Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil641AVNAviso (CN) de Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves Apontadas pelo TCU642AVNAviso (CN) de Operações de Redesconto e Empréstimo realizadas pelo Banco Central643MCNMensagem (CN)644OFNOfício (CN)645MCNMensagem (CN) de Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais/Superávit Primário, MCN646MCNMensagem (CN) de Relatório de Gestão Fiscal, MCN647MCNMensagem (CN) de Operações de Crédito Incluídas na LOA Pedentes de Contratação, MCN648MCNMensagem (CN) de Relatório de Avaliação do PPA, MCN649MCNMensagem (CN) de Contas do Governo da República, MCN650MCNMensagem (CN) de Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, MCN651OFNOfício (CN) de Relatório de Gestão Fiscal652OFNOfício (CN) de Relatório Trimestral Gerencial do BNDES653OFNOfício (CN) de Operações de Empréstimo de Capital de Giro Contratadas pela Caixa Econômica Federal654OFNOfício (CN) de Demonstrações Contábeis de Fundo Constitucional de Financiamento655OFNOfício (CN) de Contas do Governo da República656OFNOfício (CN) de Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU657PLNProjeto de Lei (CN) de Crédito Especial658PLNProjeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar659PLNProjeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA)660PLNProjeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)661PLNProjeto de Lei (CN) de Plano Plurianual662MSFMensagem (SF)663PRPParecer do Relator Parcial664REQRequerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória665EMRPEmenda de Relator Parcial666CACComunicado de Alteração do Controle Societário667RRLRelatório do Relator (CMO)668CVRContestação ao Voto do Relator669PARFParecer de Comissão para Redação Final670MPVMedida Provisória de Crédito Extraordinário671OFNOfício (CN) de Relatório de Atividades da Autoridade Pública Olímpica - APO672AVNAviso (CN) de Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União673OFNOfício (CN) de Lei de Incentivo ao Esporte674SRLSugestão de Emenda a Relatório675RPLRelatório Preliminar676RRCRelatório de Receita679RPLERelatório Preliminar Apresentado com Emendas680ERRErrata681CAERelatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE)682COIRelatório do COI683RATRelatório Setorial685CAERelatório do CAE686REQRequerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento687REQRequerimento de Reapresentação de Projeto de Lei Rejeitado na mesma Sessão Legislativa688RPDRequerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata na Comissão689OFNOfício (CN) de Informações de Execução das Obras do PAC690OFSOfício do Senado Federal691OFSOfício do Senado Federal de Fundo Constitucional de Financiamento 692PLNProjeto de Lei (CN) de Alteração da LDO693PLNProjeto de Lei (CN) de Alteração da LOA694MSGMensagem (SF)695MSGMensagem (SF) de Contas do Governo da República696OFNOfício (CN) de Demonstrações Contábeis do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)697OFNOfício (CN) de Demonstrações Contábeis do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)698OFNOfício (CN) de Demonstrações Contábeis do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).699PLNProjeto de Lei (CN) de Alteração do PPA700Outras Proposições - Comissão Mista701SBT-ASubstitutivo adotado pela Comissão702EMC-AEmenda Adotada pela Comissão703SBE-ASubemenda Adotada pela Comissão704RPLOARelatório Preliminar705ANEXOAnexo706EMPVEmenda à Medida Provisória (CN)707RELRelatório do Congresso Nacional709SBRSubemenda de Relator710AVNAviso (CN) de Contas do Gestor Federal do SUS711OFNOfício (CN) de Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil712AVNAviso (CN) de Contas do TCU713ERD-AEmenda de Redação Adotada714PINProposta de Instrução Normativa715OFNOfício (CN) de Contas do TCU716EMAEmenda Aglutinativa SubstitutivaEmenda Aglutinativa Substitutiva720PROCProcesso InternoDocumento Processo Interno810ATAAta814CRVITAEDOCCurriculum Vitae/Outro Documento822OFOfício do Congresso Nacional823OFOfício do Senado Federal830PR/CNMPParecer do Conselho Nacional do Ministério Público831PR/CNJParecer do Conselho Nacional de Justiça832OFNOfício (CN) de Relatório Anual da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq833L) DOCUMENTOS DE CPI834DOCCPIDocumento de CPI835DOCCPIDocumento de CPI sigiloso836OFJOfício de Órgão do Poder Judiciário837OFEOfício de Órgão do Poder Executivo838MADManifestação do(a) Denunciado(a)839PDCProjeto de Decreto Legislativo sobre Declaração de Guerra e correlatos840PDCProjeto de Decreto Legislativo sobre Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal nos Estados841PDCProjeto de Decreto Legislativo sobre transferência temporária da sede do Governo Federal842PDCProjeto de Decreto Legislativo para autorizar o Presidente ou o Vice-Presidente da República a se ausentarem do paíse, por mais de 15 dias (art. 49, II, CF)843SIPSolicitação para instauração de processoArtigo 217 do RICD844RECRecurso contra aplicação de censura escrita (Art. 12, § 2º do CEDP)Contra aplicação de censura escrita (Art. 12, § 2º do CEDP)845OFDemonstrativo de emissão do real846DTQDestaque para Votação em Separado847DTQDestaque de Bancada848RCEXRelatório de Comissão Externa849RCELRelatório de Comissão de Estudo Legislativo850DEFDefesa Escrita851DEFDefesa Prévia852PRLPParecer Preliminar853PRLP(V)Parecer Preliminar Vencedor854RGTRelatório de Grupo de Trabalho855REL-ARelatório Adotado pela Comissão856RRRRelatório Reformulado857RVCRelatório Vencedor858CMCComunicação de Medida Cautelar859DOCIndicação de Líder de Partido ou Bloco Parlamentar860DOCIndicação de Vice-Líder de Partido ou Bloco Parlamentar861DOCAlteração em Grupo Parlamentar Instalado na Câmara dos Deputados862DOCDesligamento de Grupo Parlamentar Registrado863DOCConstituição de Bloco Parlamentar864DOCAdesão a Bloco Parlamentar865DOCDesligamento de Bloco Parlamentar866DOCIndicação de Coordenador de Bancada Estadual867REQRequerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)868MIPMinuta de Proposição Legislativa869EMCEmenda à PEC870EMPEmenda de Plenário a Projeto com Urgência 871EMPEmenda de Plenário a Projeto em Fase de Discussão do 2º Turno 872ERDEmenda de Redação em Plenário873EMPEmenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)874RPDRequerimento de Discussão por Partes875RPDRequerimento de quebra de insterstício para verificação de votação876RPDRequerimento de Inversão de Pauta877RPDRequerimento de Encerramento da Discussão de Projeto de Código878REQRequerimento de Urgência (art. 154, I ou III, do RICD)887ECNEmenda (CN)Emenda a Projeto do Congresso Nacional888DTSDestaque Simples889RPDRRequerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião890RPDRequerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs891PRLPParecer Preliminar de Plenário892RPDRequerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente895AJECNAjuste de Emenda Orçamentária (CN)Ajuste de Emenda Orçamentária do Congresso Nacional896SRLSugestão a Relatório (CN)Sugestão a Relatório do Congresso Nacional897ATACNAta (CN)Ata do Congresso Nacional898REQRequerimento de Tramitação de Tratado Internacional nos Termos do art. 5º, § 3º, da CFRequerimento - Tramitação de tratado internacional nos termos do art. 5º, § 3º, da CF899RPDRequerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQsRequerimento Procedimental de Retirada de Assinatura1000RPDRequerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente1001PRLEParecer Preliminar às Emendas de Plenário1002DOCDenominação de Bloco Parlamentar1003DOCOfício da Primeira-Secretaria1004PROProposta de Plano para Comissão1005PROProposta de Regulamento1006RLGRelatório Geral1007QOQuestão de Ordem1008APMComplemento de Apoiamento1009CFISRelatório de Atividades do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária1010RPDRRequerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos1011DTQDestaque de Emenda1012DTQDestaque de Preferência1013DTQDestaque para Proposição Autônoma1015REQRequerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão1016REQRequerimento para envio de Indicação pela Comissão1017REQRequerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão1018REQRequerimento de Convocação em CPI (art. 58, §3º, CF)1019RPDRequerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata1020DEFDefesa1021DEFComplementação de Defesa1022DEFAlegações Finais1023DEFMemoriais1024DOCIndicação ou Desligamento de Membros de Comissão1025INCIndicação à Mesa1026DOCInstalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados1027DOCAto da Presidência da Comissão1028DOCOfício do Senado Federal1029REQRequerimento de Requisição de Informação e Documentação em CPI (art. 58, §3º, CF)1030REQRequerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)1031REQRequerimento de Busca e Apreensão em CPI (art. 58, §3º, CF)1032REQRequerimento de Realização de Diligências em CPI (art. 58, §3º, CF)1033DOCOfício do Congresso Nacional1034PPRParecer Reformulado de Plenário às Emendas de Plenário1035DOC Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados1036DOCDesligamento de Frente Parlamentar Registrada1037REQRequerimento para envio de ofício solicitando informações1040RPDVotação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão1041RPDVotação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)1042RPDVotação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação1043RPDVotação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)1044RPDRVotação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos1045RPDVotação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão (Comissões)1046RPDVotação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão (Plenário)1047RPDVotação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação1048RPDVotação Nominal do Requerimento de Inclusão de Matéria para Apreciação Imediata1049RPDVotação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta1050RPDVotação Nominal do Requerimento de Preferência1051RPDVotação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia1052RPDVotação Nominal do Requerimento de Retirada de Tramitação de RPD e DTQ1053RPDVotação Nominal do Destaque para Votação em Separado1054RPDVotação Nominal do Destaque de Emenda1055RPDVotação Nominal do Destaque para Proposição Autônoma1056RPDVotação Nominal do Destaque de Preferência1057RPDRVotação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico1058TVRRenovação Rádio Ondas Médias adaptada para Frequência Modulada1059TVRRenovação Rádio Ondas Médias Educativa adaptada para Frequência Modulada Educativa1060RPDVotação Nominal do Requerimento de Retirada de Assinatura de RPD e DTQ1061RPDVotação Nominal do Requerimento de Emenda1062DOCIndicação de Coordenador de Frente Parlamentar Registrada1063DOCAdesão a Frente Parlamentar do Senado Federal1093DOCIndicação ou Retirada de Indicação de Candidatura Oficial para Mesa de Comissões PermanentesIndicação ou Retirada de Indicação de Candidatura Oficial para Mesa de Comissões Permanentes1094DOCDesligamento de Frente Parlamentar do Senado Federal1095DOCAdesão a Frente Parlamentar Mista do Senado Federal1096DOCDesligamento de Frente Parlamentar Mista do Senado Federal1097TVRRenovação Rádio Ondas Médias Local adaptada para Frequência Modulada1098DOCOfício de Órgão da Câmara dos Deputados1099ATA_PREAta Preparatória 1100SAPSustação de Andamento de Ação Penal1101RECRecurso contra parecer terminativo do Conselho de Ética e Decoro ParlamentarArt. 14, § 4º, inciso III, do CEDP1102OFMOfício à Mesa900Aguardando Autógrafos na Mesa901Aguardando Constituição de Comissão Temporária 902Aguardando Criação de Comissão Temporária903Aguardando Deliberação904Aguardando Deliberação de Recurso905Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados906Aguardando Distribuição907Aguardando Designação de Relator(a)910Aguardando Encaminhamento911Aguardando Instalação de Comissão Temporária912Aguardando Leitura e Publicação914Aguardando Originais para Envio ao Arquivo915Aguardando Parecer917Aguardando Recebimento918Aguardando Recurso920Aguardando Deliberação sobre Prejudicialidade921Aguardando Resposta 922Aguardando Vistas923Arquivada924Pronta para Pauta925Tramitando em Conjunto926Aguardando Apreciação pelo Senado Federal927Aguardando Apensação928Aguardando Análise de Parecer929Aguardando Redação Final930Enviada ao Arquivo931Aguardando Remessa ao Arquivo932Aguardando Definição Encaminhamento933Aguardando Conhecimento934Aguardando despacho de Emenda935Aguardando despacho de Substitutivo936Aguardando Providências Internas937Vetado totalmente939Aguardando Apreciação do Veto940Aguardando Despacho de Arquivamento 941Recusado950Retirado pelo(a) Autor(a)1000Aguardando Recebimento para Publicação - Relatadas1010Aguardando Informações do DCD - Novas1020Aguardando Encaminhamento à Publicação1030Aguardando Informações do DCD - Relatadas1040Aguardando Encaminhamento à CCP para Publicação1050Aguardando análise de prazo recursal1052Aguardando Abertura de Prazo para Recurso1060Encaminhada à Publicação1070Aguardando Envio ao Executivo1080Aguardando Recebimento para Publicação - Novas1090Aguardando Análise1091Ag. Análise de Inconstitucionalidade1110Aguardando Despacho do Presidente1120Devolvida ao(à) Autor(a)1140Transformado em Norma Jurídica1150Aguardando Sanção1160Aguardando Remessa à Sanção1161Outros1170Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro1180Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas1185Aguardando Apoiamento - Coleta de Assinaturas1200Aguardando Autorização do Despacho1201Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)1210Aguardando Chancela e Publicação do Despacho1220Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)1221Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)1222Prejudicialidade1223Aguardando Despacho - Requerimentos1230Transformado em nova proposição1250Inativa Sinopse (Carga Jan/2001)1260Desmembrada 1270Aguardando Envio à Redação Final1280Comissão em funcionamento1285Tramitação Finalizada1290Aguardando Indexação1291Aguardando Indexação (Substituição de Versão)1292Perdeu a Eficácia1293Aguardando Envio ao Senado Federal1294Aguardando Promulgação1295Aguardando Reformulação de Parecer1296Aguardando Eleição do(a) Presidente da Comissão Especial e do(a) Relator(a)1297Aguardando Parecer da Comissão Especial1298Aguardando Manifestação do(a)(s) Acusado(a)(s)1299Enviada ao Congresso Nacional1300Aguardando Leitura do Parecer da Comissão Especial1301Aguardando Interstício Regimental1302Aguardando Publicação1303Enviada ao Senado Federal1304Aguardando Solicitação de Relatoria na CMO1305Enviada ao TCU1310Em tramitação no Conselho de Ética1311<Não Definido>1312Aguardando Instauração do Processo1313Aguardando Parecer Preliminar no Conselho de Ética1314Aguardando Defesa Escrita no Conselho de Ética1350Aguardando Notificação do(a) Representado(a)1355Em Instrução Probatória1360Tramitação Suspensa1380Aguardando Elaboração do Parecer pelo(a) Relator(a)1381Aguardando análise do Presidente da Câmara - (Decisão)1382Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados1383Recebido pelo Protocolo Digital5Não Informado100Apresentação de Proposição104Desapensação105Leitura e publicação106Apensação107Não Apensação110Distribuição 112Redistribuição 113Envio para a redação Final115Declarada insubsistência120Criação de Comissão Temporária121Constituição de Comissão Temporária122Instalação de Comissão125Despacho à CCJR - Redação Final126Despacho à Promulgação127Despacho à Sanção128Remessa ao Senado Federal129Despacho de Apensação 130Despacho de Desapensação 131Despacho de sujeita a Arquivamento132Despacho de sujeita a Devolução133Devolução ao(à) autor(a)134Despacho de Arquivamento135Despacho de Desarquivamento137Remessa à Presidência da República138Remessa a Ministério139Despacho de Não Acolhimento140Desarquivamento - Errata150Inclusão em Pauta151Inclusão de Urgência em Pauta160Destituição de Relator(a)161Recebimento na Mesa solicitando resposta162Recebimento de Resposta170Devolução ao(à) Relator(a)171Devolução à Mesa para Novo Despacho180Encaminhamento181Encaminhamento - art. 52, § 6º do RICD190Expedição de Documento191Aprovação de Recurso192Apresentação de Recurso193Rejeição de Recurso194Apresentação de Requerimento195Aprovação de Requerimento196Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)197Rejeição de Proposicao198Prejudicado199Providência Interna200Retirada pelo(a) Autor(a)201Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)203Notificação de Despacho210Leitura de Parecer em substituição à Comissão211Leitura e publicação da Redação Final214Leitura e publicação de Parecer favorável de admissibilidade de PEC215Leitura e publicação do Parecer - Urgência (154,155 ou 64 CF)216Discussão219Encaminhamento da Votação220Discussão (Inicio e Continuacao)221Adiamento de Discussão222Discussão (Plenário)223Obstrução Discussão (Plenário)226Recebimento de Emenda de Plenário227Encerramento de Discussão231Votação232Votação em 1º Turno233Votação em 2º Turno234Adiamento de Votação237Aprovação em 1º turno238Aprovação em 1º turno - com redação239Aprovação da Redação Final240Aprovação241Aprovação de Proposição Interna242Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)244Aprovação de Proposição em Plenário245Verificação de Votação250Retirada de Pauta251Transformação em Norma Jurídica260Rejeição de Requerimento263Retirada de Requerimento300Apresentação de Proposição interna - Comissão319Análise Parecer320Designação de Relator(a)321Redistribuição a Relator(a)322Parecer do(a) Relator(a)323Parecer do(a) Relator(a) - Emendas324Parecer do(a) Relator(a) - Manifestação325Parecer do(a) Relator(a) - Parcial326Parecer do(a) Relator(a) - Revisão327Designação de Relator(a) do Vencedor328Designação de Relator(a) Parcial329Designação de Relator(a) Revisor(a)330Leitura e publicação do Parecer331Cancelamento de Parecer335Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)336Aprovação do Parecer337Apresentação do Relatório Prévio338Aprovação do Relatório Prévio ou Parcial339Rejeição do Relatório Prévio340Apresentação do Relatório Final350Abertura de Prazo352Prorrogação de Prazo353Reabertura de Prazo362Prejudicado Requerimento400Recebimento de Emenda401Recebimento de Emenda a Substitutivo420Pedido de Vista430Manifestação de Voto431Declaração de Voto em Separado435Declaração de Prejudicialidade440Prorrogação de prazo para conclusão de CPI441Conclusão de CPI451Manifestação pela Prejudicialidade452Manifestação pela Incompetência469Transformada em Nova Proposição500Recebimento501Recebimento - Relator(a)502Arquivamento503Desarquivamento504Notificação de Apensação505Notificação de Desapensação506Recebimento - Redação Final507Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)508Recebimento - Parecer Preliminar510Dispensada a Redação Final600Encerramento de Prazo601Saída de membro da comissão602Devolução de Vista603Novo despacho604Publicação de Proposição605Publicação de Despacho606Publicação de Parecer607Recebimento de autógrafos608Remessa à Promulgação609Remessa à Sanção610Submeta-se a Plenário611Publicação de Documento620Perda de eficácia630Reentrada na comissão por arquivamento640Desarquivamento a Pedido650Desarquivamento de Ofício700Conferência Sinopse 2001710Revisão de despacho720Adoção de Proposição pela Comissão910Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo997Deliberação* (inativa)998Pronta para ordem do dia* (inativa)999Despacho* (inativa)1000Notificação de Apoiamento1001Decisão da Presidência1002Notificação - Pasta genérica1003Notificação (Sinopse) - Revisão da Ementa / Indexação1004Notificação (CeDi) - Legislação Citada1005Notificações1006Pela Recusa1007Recebimento de Retorno1008Não Deliberado1009Tramitação de Proposição Acessória1010Devolução à CCP1011Criação de TVRs1012Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial1013Vetado Totalmente1020Ofício de Devolução ao(à) Autor(a)1021Questão de Ordem1022Oficio Conferência Apoiamento1023Despacho1024Arquivamento - Art.133 do RI1025Deferido o requerimento de retirada pelo(a) autor(a)1026Autorização de abertura de prazo recursal1027Pareceres Favoráveis nas Comissões1028Pareceres Contrários quanto ao Mérito1029Parecer pela Inadequação Financeira e/ou Orçamentária1030Parecer pela Inconstitucionalidade ou Injuridicidade1031Contra Declaração de Prejudicialidade1032Contra Despacho de Devolução ao(à) Autor(a)1033Contra Despacho pelo Indeferimento1034Arquivamento da representação, por inépcia/ausência de justa causa.1035Arquivamento da representação, por improcedência.1036Despacho Revisto1037Pela perda do mandato de deputado(a) federal.1038Volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.1040Ratificação de Parecer1041Remessa ao Congresso Nacional1042Relatório de Conferência de Assinaturas1043Ação de Relatoria1050Notificacao para Publicação Intermediária1051Encerramento de Comissão Temporária1052Substituição de Versão1053Apresentação de Quadro Analítico1054Não Acolhimento1055Providência Interna - Comunicação de Dilatação de Prazo1056Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva1057Providência Interna - Comunicação de resposta reservada1058Leitura de proposição em Plenário1059Instauração de Processo - COÉTICA1060Sorteio para Escolha do(a) Relator(a)1061Início da Instrução Probatória1062Encerramento da Instrução Probatória1070Sessão Solene1071Comissão Geral1231Votação (Plenário)1232Obstruçao Votação (Plenário)1233Destaques (Plenário)1234Votação (Outros Requerimentos)1235Aprovação de Proposição (Plenário)1236Rejeição de Proposição (Plenário)1237Manutenção do texto (Plenário)1238Supressão do texto (Plenário)1239Verificação de Votação (Plenário)1240Prejudicialidade (Plenário)1241Retirada pelo Autor(a) (Plenário)1242Não Acolhimento (Plenário)1243Encaminhamento (Plenário)1244Encerramentos1245Acessórios1250Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado1255Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado1260Retorno de Relator(a) à Comissão1261Aprovação de Requerimento Procedimental1262Rejeição de Requerimento Procedimental1263Prejudicado Requerimento Procedimental1264Retirada de Requerimento Procedimental1265Inadmissibilidade de Requerimento Procedimental1500Matéria apreciada em Plenário1501Notificação do Representado1502Abertura de Prazo para Defesa Escrita1504Encerramento de Prazo Para Apresentação da Defesa Escrita1505Apresentação do Plano de Trabalho1510Ofício do Senado Federal1515Ofício do Congresso Nacional1516Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV1517Suspensão de Tramitação1518Aprovação no Senado Federal1519Aprovação no Senado Federal - Com Emendas1520Publicação de TVR1521Geração de documento1522Geração de Guia de Transferência34Administração Pública35Arte, Cultura e Religião37Comunicações39Esporte e Lazer40Economia41Cidades e Desenvolvimento Urbano42Direito Civil e Processual Civil43Direito Penal e Processual Penal44Direitos Humanos e Minorias46Educação48Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável51Estrutura Fundiária52Previdência e Assistência Social53Processo Legislativo e Atuação Parlamentar54Energia, Recursos Hídricos e Minerais55Relações Internacionais e Comércio Exterior56Saúde57Defesa e Segurança58Trabalho e Emprego60Turismo61Viação, Transporte e Mobilidade62Ciência, Tecnologia e Inovação64Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo66Indústria, Comércio e Serviços67Direito e Defesa do Consumidor68Direito Constitucional70Finanças Públicas e Orçamento72Homenagens e Datas Comemorativas74Política, Partidos e Eleições76Direito e Justiça85Ciências Exatas e da Terra86Ciências Sociais e Humanas1COMISSÃO DIRETORA2COMISSÃO PERMANENTE3COMISSÃO ESPECIAL4COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO5COMISSÃO EXTERNA6COMISSÃO MISTA PERMANENTE7COMISSÃO DE SINDICÂNCIA8COMISSÃO REPRESENTATIVA9COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA10GRUPO DE TRABALHO11CONSELHO12PROCURADORIA PARLAMENTAR13CORREGEDORIA14OUVIDORIA15SECRETARIA20MISTA CPI21MISTA ESPECIAL22CONFERÊNCIA25SUBCOMISSÃO26Plenário Virtual27Plenário Virtual CD28GRUPO DE TRABALHO DE COMISSÕES101Partido Político102Bloco Parlamentar103Governo na CD104Minoria na CD105Governo no CN106Minoria no CN110Comissão da Câmara dos Deputados121Maioria na CD122Oposição na CD123Maioria no CN124Oposição no CN200TEMPORÁRIA1000Importação das proposições inativas9000LIDERANÇA DO PMDB10000Deputado(a)12000Órgão da Câmara dos Deputados13000Comissão Temporária da CD20000Senador(a)21000Comissão do Senado Federal22000Órgão do Senado Federal30000Órgão do Poder Executivo40000Órgão do Poder Legislativo50000Órgão do Poder Judiciário70000Sociedade Civil80000Liderança81000Bancada81001Plenário Virtual CN81002Comissão Mista81003PERMANENTE DO SENADO FEDERAL81004TEMPORÁRIA DO SENADO FEDERAL81005Gabinete Parlamentar81006Órgão Remessa Requerimento de Informação81007MPU - Ministério Público da União81008DPU - Defensoria Pública da União81009Partido Político90000Outroselfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/referencias/proposicoesitemhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/referencias/proposicoes/siglaTipoitemhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/referencias/proposicoes/codSituacaoitemhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/referencias/proposicoes/tiposTramitacaoitemhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/referencias/proposicoes/codTemaitemhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/referencias/proposicoes/codTipoAutor