2005-03-01T18:271PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Proposição100Pronta para Pauta924Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Arnaldo Faria de Sáhttps://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=277595RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2005-03-11T11:2111MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Distribuição110Pronta para Pauta924À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadaniahttps://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=282279RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2005-03-14T00:0017CCPhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/186Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Publicação de Proposição604Pronta para Pauta924Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/05, PÁG 6186 COL 01.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=306552RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2005-03-14T17:1416CCJChttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Recebimento500Pronta para Pauta924Recebimento pela CCJC.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2005-04-28T00:0018CCJChttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74433Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Designação de Relator(a)320Pronta para Pauta924Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2005-06-01T11:3320CCJChttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74433Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Parecer do(a) Relator(a)322Pronta para Pauta924Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=310636RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2006-04-26T10:0022CCJChttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74433Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Aprovação240Pronta para Pauta924Aprovado por Unanimidade o ParecerRegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2006-05-02T00:0027CCPhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/186https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74433Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Publicação de Proposição604Pronta para Pauta924Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/05/06, PÁG 22483 COL 02 - Letra A.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=413771RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2006-08-02T00:0028PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74433Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Criação de Comissão Temporária120Pronta para Pauta924Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=412956RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2006-09-05T00:0029PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74433Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Constituição de Comissão Temporária121Pronta para Pauta924Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=416403RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2007-01-31T00:0030MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74433Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Arquivamento502Pronta para Pauta924Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 33 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=471628RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2007-02-06T19:4731MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74433Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Desarquivamento a Pedido640Pronta para Pauta924Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434062RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2007-02-06T19:5432MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74433Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Desarquivamento a Pedido640Pronta para Pauta924Apresentação do REQUERIMENTO N.º 77, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434073RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2007-03-15T00:0033MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74433Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Desarquivamento a Pedido640Pronta para Pauta924Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.DCD de 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=439265RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2007-03-20T00:0035MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74433Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Desarquivamento a Pedido640Pronta para Pauta924Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-77/2007.DCD de 21 03 07 PÁG 11092 COL 01.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=439326RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2007-06-06T00:0036PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74433Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento nº 1126,de 2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer agilização no restabelecimento da Instalação da Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC nº 366, de 2005.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=467339RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2007-09-11T00:0037PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74433Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Criação de Comissão Temporária120Pronta para Pauta924Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 12 09 07 PÁG 45610 COL 01.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=502051RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2008-10-28T16:5938PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74433Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n° 3266, de 2008, pelo Deputado Arnaldo Fariade Sá, que requer restabelecimento da instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 366, de 2005.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=607758RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2009-02-04T00:0039PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74433Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento nº 4031 de 2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que "Requer restabelecimento da instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 366, de 2005".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=631382RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2009-03-27T00:0040PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74433Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Constituição de Comissão Temporária121Pronta para Pauta924Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 28/03/09 PÁG 10181 COL 01.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=642491RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2009-04-01T00:0044PEC36605https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536392https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Designação de Relator(a)320Pronta para Pauta924Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2009-04-01T00:0045PEC36605https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536392https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Abertura de Prazo350Pronta para Pauta924Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009)RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2009-04-01T16:5343PEC36605https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536392https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74433Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Recebimento500Pronta para Pauta924Recebimento pela PEC36605.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2009-04-29T00:0046PEC36605https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536392https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Encerramento de Prazo600Pronta para Pauta924Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2009-05-13T10:3047PEC36605https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536392https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Recebimento - Relator(a)501Pronta para Pauta924Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC36605, pelo Dep. Jorginho Malulyhttps://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=655646RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2009-05-13T10:3048PEC36605https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536392https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Parecer do(a) Relator(a)322Pronta para Pauta924Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação., na forma do Substitutivohttps://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=655646RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2009-05-13T14:3049PEC36605https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536392https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Aprovação240Pronta para Pauta924Aprovado, por unanimidade, o Parecer do Relator, favorável, com Substitutivo.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2009-05-20T20:3553CCPhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/186https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Publicação de Proposição604Pronta para Pauta924Parecer recebido para publicação.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2009-05-21T00:0054CCPhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/186https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Publicação de Proposição604Pronta para Pauta924Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 22 05 09 PAG 22973 COL 01, Letra B.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=687503RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2010-03-02T00:0055PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do REQ 6334/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=738737RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2010-03-03T00:0056PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do REQ 6366/2010, pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), que "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=739511RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2010-05-12T18:2657PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6866/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1030824RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2010-06-29T16:3959PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n. 7140/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1030826RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2010-06-29T17:1658PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7142/2010, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "requer a inclusão na pauta da ordem do dia a PEC 366/2005".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1030827RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2010-08-03T17:5260PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n. 7297/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1030836RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2010-11-03T18:2861PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n. 7387/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 366, de 2005, que "Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."". DCD de 04/11/10 PAG 41142 COL 02.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1030843RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2011-02-08T17:0062PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n. 120/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1006942RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2011-02-08T17:1263MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Desarquivamento a Pedido640Pronta para Pauta924Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=837864RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2011-02-16T10:5264MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Desarquivamento a Pedido640Pronta para Pauta924Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=839798RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2011-05-03T16:3365PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n. 1520/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1015724RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2011-12-14T18:0166PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4080/2011, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366/2005".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1028728RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2012-02-08T14:1367PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n. 4236/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=994335RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2012-07-11T12:0368PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n. 5735/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1025287RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2013-02-05T11:0569PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n. 6648/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 366, de 2005, que "Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." ".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1056779RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2014-02-06T09:4770PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n. 9395/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1224696RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2014-09-02T16:5371PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n. 10686/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1276287RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2015-02-02T17:4272PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 72/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "'Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005.'".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296902RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2015-08-04T15:3273PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n. 2587/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1366116RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2016-08-03T13:5774PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4981/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005.".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1480020RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2017-07-11T10:0975PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6852/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 366, de 2005, que 'Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções'".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1577955RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2017-08-17T16:3276PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7044/2017, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "'Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados à inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005.'".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1587911RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2018-02-06T16:2777PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8028/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005.'".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639231RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2019-10-24T17:2678PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n. 2793/2019, pelo Deputado Herculano Passos (MDB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1826050RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2019-11-20T15:3279PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n. 2981/2019, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia PEC nº 366/2005, Dá nova redação ao inciso II do art.98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções. ".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1835648RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2021-08-17T15:2080PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1675/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia PEC nº 366/2005, que estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções. ".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2058124RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2021-08-24T13:5281PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n. 1715/2021, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES), que "Requer, com fundamento no art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 366/2005, que estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2062717RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2021-10-26T16:3982MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n. 2233/2021, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 366/2005, Dá nova redação ao inciso II do art.98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2095040RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2021-10-26T17:4283MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n. 2237/2021, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 366/2005".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2095135RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2022-03-08T16:0784PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n. 212/2022, pela Deputada Ely Santos (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 366/2005".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2144936RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2022-04-26T13:0585MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do Requerimento n. 618/2022, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 366/2005".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2160521RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2023-08-14T15:1986MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do REQ n. 2516/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 366/2005. ".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2311643RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2023-09-26T14:3087MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do REQ n. 3297/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 366/2005.".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2333813RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2023-10-04T16:3188MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do REQ n. 3414/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a inclusão da PEC nº 366, de 2005 na Ordem do Dia do Plenário".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2340609RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2024-12-17T20:4389MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do REQ n. 4962/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 366/2005, que estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.respectivas funções".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2844167RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2025-03-19T16:1090MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do REQ n. 909/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 366/2005, que estabelece a exigência de concurso público para a seleção de juízes de paz, garantindo a permanência dos atuais ocupantes do cargo até a vacância de suas respectivas funções.'".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2869431RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2025-04-28T19:1591MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do REQ n. 1622/2025 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia para votação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 366 de 2005, que estabelece a exigência de concurso público para a seleção de juízes de paz, garantindo a permanência dos atuais ocupantes do cargo até a vacância de suas respectivas funções.'".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2893547RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2025-10-28T14:3292MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do REQ n. 4518/2025 (Requerimento), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia para votação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 366 de 2005, que estabelece a exigência de concurso público para a seleção de juízes de paz, garantindo a permanência dos atuais ocupantes do cargo até a vacância de suas respectivas funções.'".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3032167RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenário2026-03-04T19:0793MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do REQ n. 1286/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366/05, que “Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3092706RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenárioselfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/276180/tramitacoes