276180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/276180PEC1363662005Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2005-03-01T18:27https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/20032026-03-04T19:0793MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/4927Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Pronta para Pauta924Apresentação do REQ n. 1286/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366/05, que “Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3092706RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenáriohttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/276180/autoresProposta de Emenda à ConstituiçãoEstabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Judiciário, realização, concurso público, seleção, juiz de paz.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=277595selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/276180