<xml><dados><id>2643980</id><uri>https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2643980</uri><siglaTipo>PL</siglaTipo><codTipo>139</codTipo><numero>5115</numero><ano>2026</ano><ementa>Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e estabelece responsabilidades às plataformas na veiculação de publicidade.</ementa><dataApresentacao>2026-08-18T15:01</dataApresentacao><uriOrgaoNumerador/><statusProposicao><dataHora>2026-08-18T15:01</dataHora><sequencia>1</sequencia><siglaOrgao>MESA</siglaOrgao><uriOrgao>https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4</uriOrgao><uriUltimoRelator/><regime>.</regime><descricaoTramitacao>Apresentação de Proposição</descricaoTramitacao><codTipoTramitacao>100</codTipoTramitacao><descricaoSituacao>Aguardando Autorização do Despacho</descricaoSituacao><codSituacao>1200</codSituacao><despacho>Apresentação do PL n. 5115/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e estabelece responsabilidades às plataformas na veiculação de publicidade".</despacho><url>https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3186368</url><ambito>Regimental</ambito><apreciacao>Indefinida</apreciacao></statusProposicao><uriAutores>https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2643980/autores</uriAutores><descricaoTipo>Projeto de Lei</descricaoTipo><ementaDetalhada/><keywords>Responsabilidade técnica; Comunicação mercadológica; Produtos; serviços; risco sanitário; Integridade psicológica; Risco financeiro; consumidor; Publicidade enganosa; Publicidade abusiva; Defesa do consumidor; Consumidor vulnerável</keywords><uriPropPrincipal/><uriPropAnterior/><uriPropPosterior/><urlInteiroTeor>https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3173146</urlInteiroTeor><urnFinal/><texto/><justificativa/></dados><links><link><rel>self</rel><href>https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2643980</href></link></links></xml>