2633488https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2633488PEC136152026Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.2026-06-17T17:58https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/42026-06-17T18:526MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4.Apresentação de Requerimento194Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)1201Apresentação do REQ n. 3565/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2026, que altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. ".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3150665RegimentalIndefinidahttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2633488/autoresProposta de Emenda à ConstituiçãoConstituição Federal (1988), inclusão, entidade desportiva, entidade sem fins lucrativos, imunidade tributária, condição, limitação, certificação, esporte olímpico, esporte paraolímpico, esporte educacional.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3148952selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2633488