2623604https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2623604PEC13692026Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.2026-05-12T11:282026-05-18T00:0015CCJChttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Notificações1005Tramitando em Conjunto925Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), para o PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenáriohttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2623604/autoresProposta de Emenda à ConstituiçãoConstituição Federal (1988), redução, idade mínima, Imputabilidade penal, Crime violento, grave ameaça, Crime hediondo, Crime contra a vida, autor (processo penal), menor de idadehttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/1228863https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3127176selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2623604