2623400https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2623400PEC13682026Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.2026-05-11T14:49https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/42026-06-14T17:0618MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Tramitando em Conjunto925Apresentação do REQ n. 3503/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC 08/2026".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3146564RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenáriohttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2623400/autoresProposta de Emenda à ConstituiçãoConstituição Federal (1988), redução, maioridade penal, caráter excepcional, acusado, crime hediondo, maus-tratos, crueldade, violência extrema, vítima, pessoa, animal.https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/1228863https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3126760selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2623400