<xml><dados><id>2617166</id><uri>https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2617166</uri><siglaTipo>RCP</siglaTipo><codTipo>143</codTipo><numero>2</numero><ano>2026</ano><ementa>Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.</ementa><dataApresentacao>2026-04-16T14:52</dataApresentacao><uriOrgaoNumerador>https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4</uriOrgaoNumerador><statusProposicao><dataHora>2026-04-17T12:33</dataHora><sequencia>8</sequencia><siglaOrgao>PLEN</siglaOrgao><uriOrgao>https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180</uriOrgao><uriUltimoRelator/><regime>.</regime><descricaoTramitacao>Apresentação de Requerimento</descricaoTramitacao><codTipoTramitacao>194</codTipoTramitacao><descricaoSituacao>Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados</descricaoSituacao><codSituacao>905</codSituacao><despacho>Apresentação do REQ n. 2145/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a inclusão da sua assinatura na “CPI do cão Orelha”".</despacho><url/><ambito>Regimental</ambito><apreciacao>Indefinida</apreciacao></statusProposicao><uriAutores>https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2617166/autores</uriAutores><descricaoTipo>Requerimento de Instituição de CPI</descricaoTipo><ementaDetalhada></ementaDetalhada><keywords>Requisição, criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, Morte de animal, Crime contra a fauna, Defesa dos direitos animais, Cão comunitário, cachorro, Animal doméstico em situação de rua, Florianópolis (SC), Santa Catarina, propagação, Conteúdo digital, internet, Violência extrema, crueldade, Maus-tratos, utilização, plataforma digital, rede social digital.</keywords><uriPropPrincipal/><uriPropAnterior/><uriPropPosterior/><urlInteiroTeor>https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3115221</urlInteiroTeor><urnFinal/><texto/><justificativa/></dados><links><link><rel>self</rel><href>https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2617166</href></link></links></xml>