2612651https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2612651PL13914712026Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Rastreabilidade do Ouro (SISOURO) e estabelece normas para a comercialização, o transporte, a custódia e a certificação do ouro no território nacional, e dá outras providências.2026-03-30T11:272026-05-06T08:1713CMEhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2012Ordinário (Art. 151, III, RICD)Recebimento500Aguardando Designação de Relator(a)907Recebimento pela CME.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2612651/autoresProjeto de LeiCriação, sistema de informação, rastreabilidade, procedência, produção, comercialização, transporte, certificação, ouro, cadeia produtiva, produção nacional, diretrizes.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3106538selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2612651