2604173https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2604173PEC13632026Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.2026-02-24T15:48https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/42026-07-10T14:2653MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/141531Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Apresentação de Requerimento194Aguardando Criação de Comissão Temporária902Apresentação do REQ n. 3829/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Santin Roveda (UNIÃO/PR), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3161132RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenáriohttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2604173/autoresProposta de Emenda à ConstituiçãoConstituição Federal (1988), base de cálculo, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), limite, despesa pública, publicidade institucional, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município. _LImite, despesa pública, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), Assembleia Legislativa, Tribunal de contas estadual, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3087006selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2604173