2601794https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2601794REC37522026Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.2026-02-09T21:45https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/1802026-02-09T00:005PLENhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180.Rejeição de Proposição (Plenário)1236Arquivada923Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.RegimentalIndefinidahttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2601794/autoresRecurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3080555selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2601794