2600738https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2600738PL1392462026Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.2026-02-04T10:08https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5369962026-04-15T10:1523CCOMhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/539385https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/220623Urgência (Art. 155, RICD)Notificacao para Publicação Intermediária1050Tramitando em Conjunto925Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenáriohttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2600738/autoresProjeto de LeiAlteração, Código Civil (2002), transferência, Patrimônio, ambiente virtual, Conteúdo digital, plataforma digital, criptomoeda, Pessoa falecida, herdeiro.https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2254247https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3078338selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2600738