2600643https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2600643PL1392242026Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital.2026-02-03T17:54https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/20022026-04-07T20:3017CCTIhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2002https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204372Ordinário (Art. 151, III, RICD)Encerramento de Prazo600Aguardando Parecer915Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Foi apresentada uma emenda.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2600643/autoresProjeto de LeiAlteração, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025), ampliação, meios, rastreabilidade, conteúdo digital, conteúdo impróprio, plataforma digital, conta de usuário, criança, adolescente, alerta, autoridade competente, exploração sexual, menor de idade.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3078167selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2600643