2598632https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2598632PL13965912025Cria a Moeda Social Digital Governamental – MSDG, destinada a programas sociais da União, estabelece diretrizes para sua emissão, gestão, rastreabilidade, conversibilidade e uso, e dá outras providências.2025-12-18T17:00https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/20082026-03-11T22:0717CDEhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2008https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/220697Ordinário (Art. 151, III, RICD)Encerramento de Prazo600Aguardando Parecer915Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/03/2026 a 11/03/2026). Não foram apresentadas emendas.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2598632/autoresProjeto de LeiCriação, moeda social, moeda digital, exclusividade, programa social, governo, União, recursos públicos, política pública, Banco Central do Brasil (Bacen), diretrizes.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3070868selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2598632