2598556https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2598556PL13965552025Institui o Regime Nacional de Sanções a Organizações Criminosas e a seus Facilitadores (RNS-OCF).2025-12-18T14:51https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/55032026-03-13T13:2115CSPCCOhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5503https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204531Ordinário (Art. 151, III, RICD)Designação de Relator(a)320Aguardando Parecer915Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP).RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenáriohttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2598556/autoresProjeto de LeiCriação, Ação governamental, combate, Poder econômico, Organização criminosa, sanção, Financiamento, Recursos financeiros, Bloqueio de bens, incentivo, Cooperação federativa.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3070671selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2598556