2586457https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2586457PL13958962025Altera e complementa a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 - Lei Antiterrorismo, para ampliar o conceito de terrorismo, reforçar mecanismos de investigação e repressão e permitir o enquadramento de organizações criminosas que atentem contra a segurança nacional, a ordem pública e a paz social.2025-11-18T17:152026-03-13T10:0115CCJChttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003Ordinário (Art. 151, III, RICD)Recebimento500Tramitando em Conjunto925Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5721/2025RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenáriohttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2586457/autoresProjeto de LeiAlteração, Lei Federal, definição, terrorismo, enquadramento, organização criminosa, crime organizado, ato atentatório, segurança nacional, ordem pública, combate, investigação criminal.https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2582450https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3049282selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2586457