2582078https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2582078PL13957012025Institui o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), destinado à regularização voluntária e permanente de ativos virtuais de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior, e dá outras providências.2025-11-05T15:572026-02-02T00:0014CCPhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/186Ordinário (Art. 151, III, RICD)Publicação de Proposição604Aguardando Designação de Relator(a)907Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenáriohttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2582078/autoresProjeto de LeiCriação, Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), Investidor financeiro, Criptoativos, Brasil, país estrangeiro, Carteira de investimentos, requisito, adesão, Declaração Única de Regularização de Ativos Virtuais (DURAV), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, alíquota, Imposto de renda, diretrizes.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3040296selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2582078