2582062https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2582062PL13957002025Institui a Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós-Morte, que dispõe sobre a sucessão e gestão de bens digitais, contas virtuais, ativos criptoeconômicos, dados armazenados em nuvem e demais conteúdos digitais após o falecimento de seu titular, e dá outras providências.2025-11-05T15:442026-04-15T10:1523CCOMhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/539385Urgência (Art. 155, RICD)Notificacao para Publicação Intermediária1050Tramitando em Conjunto925Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenáriohttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2582062/autoresProjeto de LeiCriação, Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós-Morte, regulamentação, Sucessão (direito civil), destinação, Bens digitais, pessoa falecida, diretrizes, Herança digital.https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2549023https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3040274selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2582062