2576171https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2576171PL13954152025Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições financeiras e instituições de pagamento, fintechs, quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, prevenção e combate a fraudes e à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), e outras obrigações regulatórias pertinentes.2025-10-24T18:33https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/20042026-04-23T13:0319CDChttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2004https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74060Ordinário (Art. 151, III, RICD)Designação de Relator(a)320Aguardando Parecer915Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).RegimentalProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2576171/autoresProjeto de LeiCritério, obrigatoriedade, instituição financeira, Instituição de pagamento (IP), Fintech, cobrança, tarifa, governança, enfrentamento, fraude, lavagem de dinheiro, financiamento, terrorismo, diretrizes.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3029811selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2576171