2571494https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2571494PL13951442025Institui a Política Nacional Integrada de Proteção, Bem-Estar e Direitos dos Animais (PNIPDA), cria o Sistema Nacional de Saúde e Proteção Animal (SISPA), estabelece o Cadastro Nacional Único de Animais (CNUA) e dispõe sobre medidas de combate a maus-tratos, incentivo à adoção responsável, inovação tecnológica e integração da causa animal às políticas de saúde, segurança, educação, meio ambiente e desenvolvimento econômico.2025-10-14T18:132026-02-03T15:4818CSAUDEhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2014Ordinário (Art. 151, III, RICD)Notificação de Apensação504Tramitando em Conjunto925Apensação do PL 6047/2025 a esta proposição.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2571494/autoresProjeto de LeiCriação, política, proteção animal, defesa dos direitos animais, cadastro único, diretrizes, enfrentamento, maus-tratos, abandono, exploração, atendimento veterinário, saúde pública, saúde única, animal doméstico, tecnologia, responsabilidade ambiental, campanha educativa, segurança sanitária.https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2555872https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3021626selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2571494