2563273https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2563273PEC136352025Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.2025-09-23T10:252025-09-23T10:334MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4.Relatório de Conferência de Assinaturas1042Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)1201Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3005219RegimentalIndefinidahttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2563273/autoresProposta de Emenda à ConstituiçãoConstituição Federal (1988), critério, obrigatoriedade, aprovação, Congresso Nacional, criação, emissão, circulação, moeda digital, extinção, papel-moeda.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3004808selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2563273