2552299https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2552299PL13942122025Dispõe sobre a proteção da liberdade econômica, da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.2025-08-26T13:40https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/20082026-05-04T00:0028CCPhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/186https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/98057Ordinário (Art. 151, III, RICD)Publicação de Proposição604Aguardando Designação de Relator(a)907Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2552299/autoresProjeto de LeiRegulamentação, moeda digital, Banco Central do Brasil (Bacen), diretrizes.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2984867selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2552299