2549023https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2549023PL13940662025Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a sucessão de bens digitais, estabelecer procedimentos para o acesso, gestão e transmissão desses bens e criar a figura do inventariante digital.2025-08-18T18:58https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/42026-04-15T10:1520CCOMhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/539385Urgência (Art. 155, RICD)Notificacao para Publicação Intermediária1050Tramitando em Conjunto925Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2549023/autoresProjeto de LeiAlteração, Código Civil (2002), sucessão hereditária, herança digital, procedimento, gestão, transmissão, bens digitais, inventariante.https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2254247https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2979131selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2549023