2511029https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2511029PL13923712025Cria o “Programa Empresa em 48 horas - E48” e o Sistema Nacional Unificado de Registro Empresarial – SNURE, e dá outras providências.2025-05-20T10:25https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5393862026-04-06T11:2331CICShttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/539386https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/229432Ordinário (Art. 151, III, RICD)Devolução à CCP1010Retirado pelo(a) Autor(a)950Devolução à CCPRegimentalProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2511029/autoresProjeto de LeiCriação, Programa Empresa em 48 horas (E48), Sistema Nacional Unificado de Registro Empresarial (SNURE), Certidão Nacional de Regularidade Empresarial (CNRE), desburocratização, registro, abertura, encerramento, empresa, modernização, Ambiente de negócios, diretrizes.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2910904selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2511029