2488682https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2488682PL13911952025Altera a Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para normatizar o uso da ferramenta blockchain.2025-03-24T15:37https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/20022026-05-20T00:0032CCPhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/186https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/230767Ordinário (Art. 151, III, RICD)Publicação de Proposição604Aguardando Designação de Relator(a)907Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2026, Letra A.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2488682/autoresProjeto de LeiAlteração, medida provisória, autorização, utilização, blockchain, comprovação, documento público, documento particular.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2871287selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2488682