2482875https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2482875PL1392552025Altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e familiar.2025-02-04T18:19https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5378702025-11-10T12:3823CMULHERhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537870https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/220569Ordinário (Art. 151, III, RICD)Notificação de Apensação504Aguardando Parecer915Apensação do PL 4532/2025 a esta proposição.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2482875/autoresProjeto de LeiAlteração, Lei Maria da Penha (2006), diretrizes, Medida protetiva de urgência, preservação, patrimônio, mulher, vítima, violência doméstica, agressor, violência patrimonial.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2850988selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2482875