2470497https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2470497PL13944512024Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais.2024-11-19T15:35https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5393862025-10-29T00:0028CCPhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/186https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/220683Ordinário (Art. 151, III, RICD)Publicação de Proposição604Aguardando Designação de Relator(a)907Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2025, Letra A.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2470497/autoresProjeto de LeiAltera a Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, Lei n. 14.430, de 3 de agosto de 2022.Alteração, Lei das Sociedades Anônimas (1976), Legislação Tributária Federal (2004), Marco Regulatório das Securitizadoras (2022), Oferta pública ou colocação de títulos no mercado, Certificado de recebíveis, Título de crédito, facilitação, Crédito financeiro, Financiamento, Sociedade (pessoa jurídica), Pequena empresahttps://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2823651selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2470497