2470497https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2470497PL13944512024Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais.2024-11-19T15:35https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5393862026-07-16T18:4729MESAhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/220683Ordinário (Art. 151, III, RICD)Apresentação de Requerimento194Aguardando Designação de Relator(a)907Apresentação do REQ n. 3955/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e Doutor Luizinho PP , que "Requer a urgência do Projeto de Lei 4.451, de 2024, que “dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais”".https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3163695RegimentalProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2470497/autoresProjeto de LeiAltera a Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, Lei n. 14.430, de 3 de agosto de 2022.Alteração, Lei das Sociedades Anônimas (1976), Legislação Tributária Federal (2004), Marco Regulatório das Securitizadoras (2022), Oferta pública ou colocação de títulos no mercado, Certificado de recebíveis, Título de crédito, facilitação, Crédito financeiro, Financiamento, Sociedade (pessoa jurídica), Pequena empresahttps://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2823651selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2470497