2422328https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2422328PL1398892024Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada.2024-03-20T14:56https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/20032026-03-02T10:4231CCJChttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/220654Ordinário (Art. 151, III, RICD)Devolução ao(à) Relator(a)170Aguardando Parecer915Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).RegimentalProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2422328/autoresProjeto de LeiAltera a Lei nº 11.343 de 2006.Alteração, Lei Antidrogas (2006), Juiz, proibição, acusado, utilização, Sistema bancário, Serviços financeiros, Criptomoeda, meio de pagamento, internet, rede social, Software aplicativo, decorrência, Medida assecuratória, Conta bancária, organização criminosa, Milícia privada.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2397588selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2422328