2400103https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2400103PL13952692023Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, especificamente o Capítulo VI que trata de estelionato e outras fraudes, para aumentar a pena do crime de estelionato e com o objetivo de incluir a fraude eletrônica que envolve o uso de cripto ativos como uma forma de estelionato.2023-10-30T18:17https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/20032024-08-27T20:5316CCJChttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003Ordinário (Art. 151, III, RICD)Notificações1005Tramitando em Conjunto925Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), para o PL 1300/2022, ao qual esta proposição está apensada.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenáriohttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2400103/autoresProjeto de LeiAlteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aumento da pena, estelionato, Fraude eletrônica, Criptoativos.https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2323800https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2352875selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2400103