2388067https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2388067PL13944982023Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para tratar da segurança das informações relativas a prontuário de paciente.2023-09-14T18:492024-02-09T00:0018CSAUDEhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2014Prioridade (Art. 151, II, RICD)Notificações1005Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 65/2024., para o PL 5875/2013, ao qual esta proposição está apensada.RegimentalProposição Sujeita à Apreciação do Plenáriohttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2388067/autoresProjeto de LeiAlteração, Lei Federal, critério, Sistema informatizado, Segurança da informação, prontuário médico, paciente,https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2283910https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2328882selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2388067