2388064https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2388064PL13944972023Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para tratar da segurança dos dados relativos ao Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.2023-09-14T18:47https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/20142025-06-11T18:3422CSAUDEhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2014https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204528Ordinário (Art. 151, III, RICD)Designação de Relator(a)320Aguardando Parecer915Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2946359RegimentalProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2388064/autoresProjeto de LeiAlteração, Lei Federal, segurança de dados, Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, garantia, disponibilidade, autenticidade, auditoria, integridade, imutabilidade, permanência.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2328879selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2388064