4https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4MESAMesa Diretora da Câmara dos DeputadosMesa Diretora1Comissão DiretoraMesa Diretora111https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/111CNCONGRESSO NACIONALCONGRESSO NACIONAL81001Órgão do Congresso NacionalCNCongresso Nacional180https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180PLENPlenárioPlenário26Plenário VirtualPlenárioPlenário186https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/186CCPCOORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTESCOORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES12000Órgão da Câmara dos DeputadosCOORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES209https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/209PTCOMPODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕESPODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES12000Órgão da Câmara dos DeputadosPODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES249https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/249PCPRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOSPRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS12000Órgão da Câmara dos DeputadosPRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS301https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/301CMCONSELHO DE MINISTROSCONSELHO DE MINISTROS12000Órgão da Câmara dos DeputadosCONSELHO DE MINISTROS302https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/302PCMPCMPCM12000Órgão da Câmara dos DeputadosPCM325https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/325MICMICMIC12000Órgão da Câmara dos DeputadosMIC340https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/340COFFConsultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos DeputadosConsultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara12000Órgão da Câmara dos DeputadosConsultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara399https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/399CMINCONSELHO DE MINISTÉRIOSCONSELHO DE MINISTÉRIOS12000Órgão da Câmara dos DeputadosCONSELHO DE MINISTÉRIOS481https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/481CESPACTCESP - APLICAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITOCESP - APLICAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO6Comissão Mista PermanenteCESP - APLICAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO1002https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/1002CCTCoordenação de Comissões TemporáriasCoordenação de Comissões Temporárias12000Órgão da Câmara dos DeputadosCoordenação de Comissões Temporárias2001https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2001CAPADRComissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural2Comissão PermanenteComissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralAgropecuária2002https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2002CCTIComissão de Ciência, Tecnologia e InovaçãoCiência, Tecnologia e Inovação2Comissão PermanenteComissão de Ciência, Tecnologia e InovaçãoCiência e Tecnologia2003https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003CCJCComissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaConstituição e Justiça e de Cidadania2Comissão PermanenteComissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaConstituição e Justiça2004https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2004CDCComissão de Defesa do ConsumidorDefesa do Consumidor2Comissão PermanenteComissão de Defesa do ConsumidorConsumidor2006https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2006CDUComissão de Desenvolvimento UrbanoDesenvolvimento Urbano2Comissão PermanenteComissão de Desenvolvimento UrbanoDesenvolvimento Urbano2007https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2007CDHMIRComissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade RacialDireitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial2Comissão PermanenteComissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade RacialDireitos Humanos2008https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2008CDEComissão de Desenvolvimento EconômicoDesenvolvimento Econômico2Comissão PermanenteComissão de Desenvolvimento EconômicoDesenvolvimento Econômico2009https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2009CEComissão de EducaçãoEducação2Comissão PermanenteComissão de EducaçãoEducação2010https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010CFTComissão de Finanças e TributaçãoFinanças e Tributação2Comissão PermanenteComissão de Finanças e TributaçãoFinanças e Tributação2011https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2011CFFCComissão de Fiscalização Financeira e ControleFiscalização Financeira e Controle2Comissão PermanenteComissão de Fiscalização Financeira e ControleFiscalização Financeira2012https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2012CMEComissão de Minas e EnergiaMinas e Energia2Comissão PermanenteComissão de Minas e EnergiaMinas e Energia2014https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2014CSAUDEComissão de SaúdeSaúde2Comissão PermanenteComissão de SaúdeSaúde2015https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2015CTRABComissão de TrabalhoTrabalho2Comissão PermanenteComissão de TrabalhoTrabalho2016https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2016CVTComissão de Viação e TransportesViação e Transportes2Comissão PermanenteComissão de Viação e TransportesViação e Transportes2017https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2017CINDREComissão de Integração Nacional e Desenvolvimento RegionalIntegração Nacional e Desenvolvimento Regional2Comissão PermanenteComissão de Integração Nacional e Desenvolvimento RegionalIntegração Nacional2018https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2018CREDNComissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalRelações Exteriores e de Defesa Nacional2Comissão PermanenteComissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalRelações Exteriores2342https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2342CN-Covid19Comissão Mista de acompanhamento das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)Comissão Mista de acompanhamento das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)81002Comissão MistaComissão Mista de acompanhamento das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)5306https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5306COESTUDODispõe sobre o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, de que trata o artigo 275 do Regimento Interno.CONSELHO DE ALTOS ESTUDOS E AVALIAÇÃO TECNOLOGICA11ConselhoCONSELHO DE ALTOS ESTUDOS E AVALIAÇÃO TECNOLOGICA5354https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5354PROC1999Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados (Art. 21 do RICD).PROCURADORIA PARLAMENTAR12Procuradoria ParlamentarPROCURADORIA PARLAMENTAR5356https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5356CONSE99Conselho da República. (Art. 89 da CF)CONSELHO DA REPÚBLICA11ConselhoCONSELHO DA REPÚBLICA5382https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5382PROCPARLPROCURADORIA PARLAMENTARPROCURADORIA PARLAMENTAR - 2000/200112Procuradoria ParlamentarPROCURADORIA PARLAMENTAR - 2000/20015438https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5438CLPComissão de Legislação ParticipativaLegislação Participativa2Comissão PermanenteComissão de Legislação ParticipativaLegislação Participativa5450https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5450SINDOBRAComissão de Sindicância destinada a examinar denúncias oferecidas contra a CPI destinada a "investigar as possíveis irregularidades atentatórias aos Princípios Constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da economicidade, nas obras iniciadas e não concluídas e os bens imóveis que não estão sendo utilizados, ou utilizados inadequadamente pela administsração federal". (Obras Inacabadas)SINDICANCIA CPI OBRAS7Comissão de SindicânciaSINDICANCIA CPI OBRAS5467https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5467PRESIPresidência da Câmara dos DeputadosPresidência1Comissão DiretoraPresidência da Câmara dos DeputadosPresidência5468https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/54681VIPRPrimeira Vice-Presidência1ª Vice-Presidência1Comissão Diretora1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados1ª Vice-Presidência5469https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/54692VIPRSegunda Vice-Presidência2ª Vice-Presidência1Comissão Diretora2ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados2ª Vice-Presidência5470https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/54701SECMPrimeira Secretaria1ª Secretaria1Comissão Diretora1ª Secretaria da Câmara dos Deputados1ª Secretaria5471https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/54712SECMSegunda Secretaria da Câmara dos Deputados2ª Secretaria1Comissão Diretora2ª Secretaria da Câmara dos Deputados2ª Secretaria5472https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/54723SECMTerceira Secretaria3ª Secretaria1Comissão Diretora3ª Secretaria da Câmara dos Deputados3ª Secretaria5473https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/54734SECMQuarta Secretaria4ª Secretaria1Comissão Diretora4ª Secretaria da Câmara dos Deputados4ª Secretaria5474https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5474SUPLMSuplência de Secretários da MesaSuplência da Mesa1Comissão DiretoraSuplência da MesaSuplência5503https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5503CSPCCOComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado2Comissão PermanenteComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoSegurança Pública5504https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5504CMCCAIComissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAIComissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência6Comissão Mista PermanenteComissão Mista de Controle das Atividades de InteligênciaAtividades de Inteligência5551https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5551MPV03602Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no vlaor global de R$ 124.210.542,00 para os fins que especificaMPV369Comissão Medida ProvisóriaMPV365552https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5552MPV03702Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.MPV379Comissão Medida ProvisóriaMPV375553https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5553MPV03802Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.MPV389Comissão Medida ProvisóriaMPV385554https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5554MPV03902Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providênciasMPV399Comissão Medida ProvisóriaMPV395555https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5555MPV04002Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especificaMPV409Comissão Medida ProvisóriaMPV405566https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5566MPV04102Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.MPV419Comissão Medida ProvisóriaMPV415568https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5568MPV04202Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.MPV429Comissão Medida ProvisóriaMPV425569https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5569MPV04302Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providênciasMPV439Comissão Medida ProvisóriaMPV435570https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5570MPV04402Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.MPV449Comissão Medida ProvisóriaMPV445571https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5571MPV04502Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providênciasMPV459Comissão Medida ProvisóriaMPV455572https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5572MPV04602Dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARE, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.MPV469Comissão Medida ProvisóriaMPV465573https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5573MPV04702Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.MPV479Comissão Medida ProvisóriaMPV475574https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5574MPV04802Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.MPV489Comissão Medida ProvisóriaMPV485575https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5575MPV04902Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.MPV499Comissão Medida ProvisóriaMPV495576https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5576MPV05002Abre, em favor de operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.MPV509Comissão Medida ProvisóriaMPV505577https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5577MPV05102Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.MPV519Comissão Medida ProvisóriaMPV515578https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5578MPV05202Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.MPV529Comissão Medida ProvisóriaMPV525579https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5579MPV05302Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda da Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal.MPV539Comissão Medida ProvisóriaMPV535580https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5580MPV05402Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$.36.365.000,00, para os fins que especifica.MPV549Comissão Medida ProvisóriaMPV545581https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5581MPV05502Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.MPV559Comissão Medida ProvisóriaMPV555582https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5582MPV05602Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 2001, e dá outras providências.MPV569Comissão Medida ProvisóriaMPV565583https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5583MPV05702Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Plano Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.MPV579Comissão Medida ProvisóriaMPV575584https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5584MPV05802Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.MPV589Comissão Medida ProvisóriaMPV585585https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5585MPV05902Dispõe sobre a utlização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.MPV599Comissão Medida ProvisóriaMPV595586https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5586MPV06002Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$7.000.000.000,00, para os fins que especifica.MPV609Comissão Medida ProvisóriaMPV605587https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5587MPV06102Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.MPV619Comissão Medida ProvisóriaMPV615588https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5588MPV06202Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.MPV629Comissão Medida ProvisóriaMPV625589https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5589MPV06302Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.MPV639Comissão Medida ProvisóriaMPV635590https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5590MPV06402Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.MPV649Comissão Medida ProvisóriaMPV645591https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5591MPV06502Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.MPV659Comissão Medida ProvisóriaMPV655592https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5592MPV06602Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que espedifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócio jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.MPV669Comissão Medida ProvisóriaMPV665593https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5593MPV06702Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.MPV679Comissão Medida ProvisóriaMPV675594https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5594MPV06802Altera as Leis nº 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.MPV689Comissão Medida ProvisóriaMPV685595https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5595MPV06902Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providênciasMPV699Comissão Medida ProvisóriaMPV695599https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5599MPV07002Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providênciasMPV709Comissão Medida ProvisóriaMPV705600https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5600MPV07102Altera disposições das Leis nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.MPV719Comissão Medida ProvisóriaMPV715601https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5601MPV07202Abre crédito extraordinário, no valor de R$208.000.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.MPV729Comissão Medida ProvisóriaMPV725602https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5602MPV07302Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.MPV739Comissão Medida ProvisóriaMPV735603https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5603MPV07402Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.MPV749Comissão Medida ProvisóriaMPV745604https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5604MPV07502Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.MPV759Comissão Medida ProvisóriaMPV755605https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5605MPV07602Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.MPV769Comissão Medida ProvisóriaMPV765606https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5606MPV07702Altera as Leis nº 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1968, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.MPV779Comissão Medida ProvisóriaMPV775607https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5607MPV07802Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.MPV789Comissão Medida ProvisóriaMPV785934https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5934MPV07802Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.MPV789Comissão Medida ProvisóriaMPV785935https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5935MPV07902Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.MPV799Comissão Medida ProvisóriaMPV795936https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5936MPV08002Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na operação de crédito rural.MPV809Comissão Medida ProvisóriaMPV805937https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5937MPV08102Abre crédito extraordinário, em favor de encargos financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Mobiliária Federal, no valor global de R$17.084.740.385,00, para os fins que especifica.MPV819Comissão Medida ProvisóriaMPV815938https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5938MPV08202Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.MPV829Comissão Medida ProvisóriaMPV825939https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5939MPV08302Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.MPV839Comissão Medida ProvisóriaMPV835940https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5940MPV08402Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$10.000.000,00, para os fins que especifica.MPV849Comissão Medida ProvisóriaMPV845941https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5941MPV08502Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$45.000.000,00, para os fins que especifica.MPV859Comissão Medida ProvisóriaMPV855942https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5942MPV08602Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.MPV869Comissão Medida ProvisóriaMPV865943https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5943MPV08702Abre crédito extraordinário no valor de R$780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.MPV879Comissão Medida ProvisóriaMPV875944https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5944MPV08802Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$1.536.449,550,00, para os fins que especifica.MPV889Comissão Medida ProvisóriaMPV88selfhttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos?ordem=ASC&ordenarPor=idnexthttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos?ordem=ASC&ordenarPor=id&pagina=2&itens=100firsthttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos?ordem=ASC&ordenarPor=id&pagina=1&itens=100lasthttps://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos?ordem=ASC&ordenarPor=id&pagina=17&itens=100